A partir de 2029, concurso para Polícia Militar exigirá curso superior
Novidade consta em Lei Orgânica aprovada com vetos por Lula. Exigência será aplicada em até seis após publicação do texto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei Orgânica nº 14.751/2023, que organiza e unifica, em nível nacional, as regras aplicadas para as Polícias e Bombeiros Militares. Entre as novidades, o texto prevê exigência de nível superior em concursos públicos para ingressar nas corporações a partir de 2029.
No artigo 13º, fica estabelecido que será necessário "comprovar, na data de admissão, de incorporação ou de formatura, o grau de escolaridade superior".
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Já o artigo 39 determina que "a adoção do requisito de escolaridade para ingresso na instituição militar será processada no prazo de até 6 (seis) anos a contar da publicação desta Lei". As alterações constam em Diário Oficial da União publicado no último 13 de dezembro.
Veja exigências
Oficiais com funções de comando, chefia, direção e administração superior terão de possuir bacharelado em Direito. Enquanto especialistas de saúde que atuam nas corporações deverão ter cursos de graduação na área.
O quadro de praças, por sua vez, exigirá "nível de escolaridade superior ou possuidoras do respectivo curso de formação, desde que oficialmente reconhecido como de nível de educação superior".
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Além disso, "os cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização realizados na instituição militar do concurso serão contados como título para fins de classificação no concurso público e no processo seletivo interno, nos termos da pontuação prevista no edital".
Ao todo, a Lei Orgânica foi aprovada com cerca de 30 vetos. Desse modo, o Congresso deverá decidir se mantém ou derruba os vetos de Lula, mas ainda ainda não há data definida para sessão.