Lula sanciona LDO para 2024, mas veta prazos para pagamento de emendas
Em 2023, parlamentares reclamaram da demora no empenho de emendas e pressionaram o Governo Federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que dita as regras para execução do orçamento. O texto, no entanto, passa a valer com vetos do presidente em relação ao calendário de pagamento para emendas parlamentares. As justificativas dos vetos aparecem no Diário Oficial desta terça-feira, 2.
No texto original, é estabelecido que seria obrigatório empenhar a despesa até 30 dias contados do término da divulgação. Atualmente, a liberação é feita apenas com a autorização ministerial. No primeiro semestre de 2023, parlamentares reclamaram que o Governo demorou para liberar emendas.
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No período, a gestão colecionou algumas derrotas, como no Marco do Saneamento, e pautas importantes para o Planalto foram travadas. Com a finalização do ano, o Governo divulgou que liberou mais emendas que a gestão anterior.
Na justificativa enviada ao Senado, Lula diz que, como o dispositivo estabeleceria cronograma obrigatório para empenho e pagamento de emendas individuais e de bancada estadual, atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal. O mandatário também cita que iria de encontro ao primado de que o Poder Executivo na Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Adicionalmente, cumpre observar que o prazo de 30 dias para empenho poderia conflitar com a sistemática de execução das despesas orçamentárias, que varia de acordo com cada modalidade de execução e contratação, e requer o cumprimento de etapas regulares no âmbito dos processos administrativos. Portanto, depende de eventos que não necessariamente se concretizam nesse lapso temporal", diz ainda o presidente.
Outro ponto vetado foram das emendas do tipo "fundo a fundo", que estabelecia o repasse, até 30 de junho, todos os recursos para os fundos municipais, nas áreas de saúde e assistência social. O Governo considerou que o preceito atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal.
"O cronograma estabelecido extrapolaria a finalidade deste Projeto de Lei, ao prever as medidas necessárias à análise e à verificação de impedimentos, com vistas a viabilizar a execução dos montantes previstos na Constituição", diz a justificativa do veto.
Lula vetou ainda texto que determinava que as despesas financiadas por recursos oriundos de emendas impositivas, inclusive de restos a pagar, teriam prioridade para pagamento em relação às demais despesas discricionárias. Emendas impositivas foram uma queda de braço entre o Planalto e os parlamentares.
A gestão apontou que o dispositivo contraria o interesse público pois conferiria tratamento diferenciado a determinadas despesas públicas, por serem decorrentes de emendas parlamentares. "Tal tratamento seria consubstanciado na obrigatoriedade de execução dessas despesas até data definida e de seu tratamento prioritário, em detrimento das demais despesas públicas", explicou o veto.
A LDO estabelece as bases gerais para o orçamento deste ano, trazendo a estimativa de arrecadação para 2024 e traçando os limites para gastos públicos. O texto aprovado pelo Congresso prevê, entre outros temas como o déficit zero nas contas públicas.