Alece aprova matérias com embates entre oposição e base do governo
Principal divergência na aprovação de textos foi o ICMS
Cinco projetos de lei enviados por mensagens do Governo do Ceará foram aprovados na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). A deliberação foi desta quarta-feira, 27, foi marcada por embates entre oposição e base do governo.
O projeto de lei que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi o que mais causou divergências na Casa parlamentar. Mais de 80 recursos foram apresentados pela oposição. Entre os deputados contrários à proposta, estão Sargento Reginauro e Felipe Mota, ambos do União Brasil; e Cláudio Pinho, Antônio Henrique e Queiroz Filho, os três do PDT.
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Confira abaixo projetos aprovados:
ICMS
A pauta que mais causou embates na sessão foi a que delibera sobre o ICMS. Entre as proposições está a "redução da carga tributária que incide sobre os produtos consumidos pela população mais pobre, na medida em que amplia a redução de base de cálculo das operações com mercadorias que compõem a cesta básica". Além disso, "promove a readequação de alguns de seus itens, de modo a evitar a extensão indevida do benefício a produtos consumidos pela população de maior poder aquisitivo".
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Transporte
Outra proposta trata de um projeto de lei complementar que concede mais tempo ao Poder Executivo para concluir processos licitatórios no setor do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Uma das justificativas é "evitar descontinuidade do serviço". Ainda conforme o texto, ficam prorrogados até 28 de janeiro de 2026 ou até finalizadas as contratações decorrentes de certames licitatórios.
Direitos Humanos
A segunda proposição instituí em lei o Plano Estadual de Diretos Humanos do Estado do Ceará. De acordo com o texto, um dos objetivos é definir os rumos das políticas públicas relativas à temática implementadas no Ceará nos próximos 10 anos. "O exercício dos Direitos Humanos depende da construção de condições políticas, sociais, econômicas, jurídicas e culturais para superação de desigualdades históricas que atingem segmentos específicos da sociedade".
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Gestão do Executivo
O projeto de lei nº 9168/2023 cria e concede benefícios ao público atendido pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência (PReVio). Além disso, dá possibilidade para formalizar convênios entre Estado e municípios cearenses. O objetivo é a requalificação de espaços urbanos degradados e, consequentemente, diminuição dos índices de crimes violentos letais.
Arce
O projeto de lei nº 9171/2023 prevê que a possibilidade de o colegiado das Microrregiões delegar à Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arce) a competência para "regular os serviços de água e esgoto prestados aos municípios integrados às referidas entidades. Contudo, "faz-se necessário alterar a Lei n.° 14.394, de 2009, que dispõe sobre os serviços de competência da Arce, no intuito de prever essa nova competência no escopo legal da entidade, dando cumprimento ao que já deliberado nos colegiados das Microrregiões".