Seleções públicas são suspensas em prefeituras do Ceará e concurso também está na mira do MP
Há casos nos municípios de Nova Russas, Ibiapina, Quixeré e São Benedito
O Ministério Público do Ceará (MPCE) realizou várias iniciativas para suspender seleções públicas, concurso público e até prova para ingresso em escola pública. Há questionamentos sobre procedimentos realizados em pelo menos quatro municípios do Estado.
Em dois dos casos, os pedidos das promotorias foram aceitos e seleções públicas foram suspensas, em Nova Russas e Ibiapina. Em Quixeré, houve recomendação para suspender e fazer ajustes. Se a solicitação não for atendida, o caso também será judicializado. Em São Benedito, é um concurso que é alvo de ação da Promotoria.
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Suspensão de seleção em Nova Russas
A 2ª vara da comarca da Justiça de Nova Russas suspendeu a seleção pública simplificada número 002/2023, realizada pela Secretária Municipal de Educação para a formação de cadastro reserva. A decisão atendeu a ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, com pedido de tutela antecipada.
O MPCE pediu a suspensão ao apontar irregularidades no edital, como não comprovação da "necessidade temporária de excepcional interesse público", ausência de critério objetivo de análise na escolha dos candidatos aprovados e ausência de previsão de quantidade de vagas ofertadas para todos os cargos.
Nas tratativas, o Ministério Público informa que a Prefeitura havia comunicado que publicaria edital para o concurso até outubro de 2023, o que não ocorreu. O último concurso no Município para a área, segundo o MPCE, foi em 2006. A Prefeitura desde então faz contratações temporárias.
Suspensão de seleção em Ibiapina
Seleção pública simplificada da Secretaria da Educação de Ibiapina também foi suspensa, por decisão da vara única da comarca da Justiça de Ibiapina. A suspensão atendeu a ação civil pública movida pela promotoria do Município. O MPCE também apontou não ter sido identificada situação de excepcionalidade para justificar a seleção.
As inscrições para a seleção foram abertas em 7 de dezembro de 2023. A prova escrita foi realizada em 16 de dezembro. A Justiça determinou a suspensão em 19 de dezembro, três dias depois da prova e um dia antes da divulgação do resultado preliminar.
Em caso de descumprimento da decisão, o Judiciário estabeleceu multa diária de R$ 50 mil à Prefeitura.
Recomendação de suspensão de seleção em Quixeré
Em Quixeré, a situação não foi judicializada até o momento e está na esfera da recomendação. A Promotoria de Justiça no Município sugeriu suspender a seleção pública simplificada número 0001, para a formação de cadastro de reserva para cargos da administração pública.
Segundo a Promotoria, o prazo de inscrições durou só dois dias. O edital não informou quem seria a banca examinadora. Além disso, não estariam claros os documentos necessários. Apenas é informado que a seleção se baseará, exclusivamente, na experiência do candidato e em documentos listados em um dos itens do edital. Porém, não é explicitado se tais documentos serão os únicos considerados.
Além disso, segundo o MPCE, há suspeita de que a Prefeitura estaria dificultando inscrição de não residentes do Município, ao negar possibilidade de inscrição pela internet.
A Promotoria recomendou também que a Prefeitura informe os participantes da banca examinadora, indique se os documentos apontados no edital serão os únicos a contar para a pontuação. Além disso, foi feita recomendação de reabrir inscrições por pelo menos 15 dias, e permitir que sejam feitas inline, para facilitar o amplo acesso à seleção.
As recomendações foram feitas no dia 19 e foi dado prazo de 20 dias para a Prefeitura responder. Caso não sejam acatadas, a Promotoria informou que tomará medidas judiciais.
Solicitação de suspensão de concurso em São Benedito
Em São Benedito, o questionamento envolve não seleção, mas concurso público, processo em que as regras são mais rigorosas. A Promotoria de Justiça de São Benedito aponta número de vagas insuficiente para a demanda e vagas insuficientes para cotas raciais.
Foi ajuizada ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a Prefeitura de São Benedito e a Fundação Cetrede suspendam o concurso e retifiquem o edital 01/2023, publicado em 8 de dezembro. A ação foi apresentada em 15 de dezembro.
O edital prevê 151 vagas — 46 vagas de nível superior, 92 de nível médio, 4 de nível fundamental completo e 9 de fundamental incompleto. Segundo o MPCE, a Prefeitura de São Benedito tem aproximadamente 695 contratados sem concurso público. O órgão aponta "e indícios de que algumas contratações atendam a interesses políticos". Outro problema, conforme o MPCE, são as poucas vagas para áreas de saúde e educação.
Além disso, a Promotoria aponta que o número de vagas impossibilita que 20% delas sejam disponibilizadas por critério racial.
O MPCE pede que sejam concedidas liminares para que o concurso seja suspenso e para que sejam ofertadas pelo menos 417 vagas, para suibstituir 60% dos temporários, terceirizados, avulsos e não efetivos contratados irregularmente. É solicitado ainda que java vagas saúde, educação e assistência social, em quantidade que permita o cumprimento de cotas raciais.
Diferença entre seleção pública e concurso
- Concurso público: a forma padrão de acesso a emprego público. Está previsto no artigo 37 da Constituição Federal. As regras são mais rígidas e há mais exigências. Como regra, os aprovados têm estabilidade após período de estágio probatório. Há exigência de prova escrita objetiva em uma das etapas.
- Seleção pública: é um processo mais simples e flexível de seleção para o serviço público. As vagas, como regra, são temporárias e não há estabilidade. Assim, também não há estágio probatório. Tanto pode haver renovação de contrato quanto pode haver rescisão antes do prazo previsto de encerramento. Normalmente, seleções são feitas para atender necessidade urgente do poder público. O processo seletivo não inclui necessariamente prova escrita ou objetiva. Podem haver outras formas de seleção, como análises de títulos, currículo ou entrevista.