Projeto que autoriza estados a legislarem sobre armas de fogo é aprovado em Comissão
Medida foi aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa tramitar pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) e o Plenário da Câmara
10:58 | Dez. 25, 2023
O projeto de lei complementar (PLC) que dá poder aos Estados e ao Distrito Federal sobre a legislação de armas de fogo foi aprovado durante a semana na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
A medida é referente à posse e porte do armamento para defesa pessoal, práticas desportivas, assim como o controle de espécies exóticas invasoras, ou seja, caça de animais não nativos do Brasil.
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Conforme o projeto, a autorização do porte ou posse fica restrita ao estado e às pessoas residentes da região. Por exemplo, um cidadão cearense só poderia utilizar o armamento no Ceará.
O relator Junio Amaral (PL-MG) analisou as propostas da deputada Caroline de Toni (PL-SC) e do deputado Delegado Caveira (PL-PA), e apresentou um texto com alterações substanciais das duas propostas para a votação na Comissão.
Para os estados e o Distrito Federal terem autorização sobre essa legislação, será necessário que cada federação crie um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), controlado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ainda será necessário a análise da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ), do Plenário da Câmara, e da sanção do presidente para a implementação do projeto como lei.
Tanto Caroline quanto Junio concordam que a legislação sobre armas de fogo deve destacar “peculiaridades regionais”, garantindo competência da União aos Estados.
“As realidades distintas nos vários Estados demandam análises específicas, as quais serão deliberadas com maior eficiência se realizadas nos respectivos poderes legislativos“, afirmou o relator.
com informações da Agência Câmara