Justiça argentina aceita ação que refuta "decretaço" de Milei
Após o presidente Javier Milei convocar o Congresso, a Justiça argentina reconheceu ação coletiva contra o "decretaço" alvo de protestos na última semana
A Justiça da Argentina reconheceu uma ação coletiva de organizações civis com fito de declarar o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) institucional. A admissão foi divulgada nesse sábado, 23, após o presidente argentino, Javier Milei, criador do DNU, convocar o Congresso para debater o texto.
Entre os dias 26 de dezembro de 2023 e 31 de janeiro de 2024, o Parlamento discutirá as medidas propostas pelo DNU, anunciado na última quarta-feira, 20. O texto, chamado de “decretaço”, planeja modificar ou revogar 366 legislações que controlam diversas atividades e setores econômicos da Argentina. O tema foi alvo de intensos protestos em toda a Argentina.
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Durante as sessões extraordinárias, o Congresso aprovará ou rejeitará o DNU na íntegra, sem a possibilidade de debater os pormenores do conteúdo. Na pauta das sessões, Milei inseriu também propostas para a restituição de impostos sobre salários, modificações na lei eleitoral e reformas do Estado.
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“Decretaço” de Milei na Argentina: críticas ao DNU
De empregos a regras de importação e exportação, o DNU de Milei perpassa um leque de aspectos do país. Alguns dos pontos incluem a desregulamentação do serviço de Internet via satélite e de medicina privada; a flexibilização do mercado de trabalho; e a conversão de estatais para sociedades anônimas, o que facilitaria a privatização.
Desde seu anúncio, o “decretaço” é criticado — seja devido à robustez das medidas anunciadas ou devido ao uso do formato de DNU, uma ferramenta que, na teoria, deveria ser restrita a contextos extraordinários.
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Protestos surgiram espontaneamente em diversas partes do país. A maior movimentação foi na capital, Buenos Aires: houve panelaços em vários bairros da cidade, e milhares de pessoas se reuniram em frente ao Congresso.
Entre as palavras de ordem, ouvia-se a expressão "a casta somos nós", alusão à campanha de Milei, que usou o termo ao dizer que não se aliaria à elite econômica do país. Outros manifestantes usavam a frase "a pátria não se vende", em referência à intenção do presidente argentino de privatizar a maior parte das empresas estatais. Também havia chamados a uma greve geral e pela manutenção das políticas de assistência social.
Organizações civis e centrais sindicais marcaram para a próxima quarta, 27, manifestação diante dos tribunais, para entregar um pedido de contestação do DNU e uma ação para suspender os efeitos da medida.