CGD absolve Reginauro por "crítica indevida" em página de associação
Deputado foi absolvido por ocupar cargo eletivo, mas dois PMs que integravam a APS foram punidos com quatro dias de permanência disciplinar
A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública do Ceará (CGD) absolveu na última semana o deputado estadual Sargento Reginauro (União) em procedimento administrativo disciplinar referente a “críticas indevidas” publicadas na página da Associação dos Profissionais da Segurança (APS) nas redes em julho de 2018.
Na decisão, a Controladoria chega a reafirmar as acusações contra o deputado, mas conclui pela absolvição uma vez que Reginauro – que é bombeiro militar – ocupa hoje cargo eletivo na Assembleia Legislativa. Na época, o hoje deputado era presidente da APS. Apesar da decisão, a CGD destaca que caso pode voltar a ser analisado no futuro "caso surjam novos fatos ou evidências".
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Apesar da decisão favorável a Sargento Reginauro, outros dois policiais militares que ocupavam a diretoria da APS – os cabos Rafael Lima da Silva e Daniel Oliveira Marques – foram punidos pela CGD pelo delito militar de "publicação ou crítica indevida", incluído no capítulo de "insubordinação" do Código Penal Militar.
O caso diz respeito a publicações feitas na página da APS nas redes sociais em 13 de julho de 2018, que acusavam o Governo do Ceará de atraso no salário e fornecimento de documentação de novos soldados da corporação. As informações são rebatidas pela auditoria militar, que classifica as mensagens como “ofensivas e depreciativas ao Governo do Estado, ao secretário da Segurança e ao comandante-geral da PMCE”.
Na ação, a CGD destaca inclusive que parte dos acusados não colaborou com audiências e oitivas feitas para apurar o caso. Os dois militares punidos sofrerão a sanção de quatro dias de “permanência disciplinar”, quando o militar considerado transgressor fica recolhido em sua unidade de atuação para atos de instrução e serviço.
Procurado pelo O POVO, Reginauro não “comemorou” sua absolvição no caso, lamentando a punição para os outros envolvidos. “Ainda um reflexo da excessiva restrição à liberdade de expressão dos militares aqui no Ceará. Em vários estados do Brasil isso já é uma questão ultrapassada, com atualizações dos estatutos militares, e até a criação de códigos de ética. Precisamos avançar nesse sentido, o militar não pode ser tratado como um homem à margem da constituição”, afirma.
CPI do Motim
A APS foi uma das entidades investigadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Motim instalada em 2021 na Assembleia Legislativa, que teve como alvo associações de militares cearenses. Na época, o grupo teve como relator o hoje governador Elmano de Freitas (PT), que fez duro relatório contra a APS e pediu o indiciamento de Reginauro.
Em setembro do ano passado, o juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, da Vara da Justiça Militar de Fortaleza, recebeu denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE) contra Reginauro por suposta participação no motim de militares de 2020. Reginauro nega as acusações e diz ter participado de negociações que tentaram "evitar o início" do motim.