Comissão da Câmara aprova PL que impede troca de mensagens com crianças em games

O projeto de lei que impede a livre troca de mensagens em jogos eletrônicos entre usuários de até 12 anos foi aprovado no último dia 6, pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. A medida será implementada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta também impede que os games que coletam dados pessoais de seus usuários disponibilizem publicamente, por qualquer meio, informações que identifiquem que o jogador é uma criança.

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O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado federal, Fred Linhares (Republicanos), ao PL 5261/20 (leia na íntegra) Carlos Chiodini (MDB-SC). O texto original proibia a troca de mensagens para adolescentes de 14 anos, ao invés de 12 anos.

O PL passará por análise nas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo, ou seja, sem necessidade de apreciação do plenário, ao menos que haja requerimento.

O que muda no texto?

O relator da proposta incluiu no texto uma penalidade de R$ 100 a R$ 500 por cópia do game, para a empresa que vender produtos que não estejam em conformidade com as novas regras.

Conforme a justificativa apresentada por Linhares, o projeto tem como objetivo prevenir que as crianças sejam assediadas por adultos em jogos eletrônicos. Ele menciona supostos casos em que isso ocorreu.

“É importante salientar que o risco de aliciamento aumenta quando os dados pessoais e a localização das vítimas são disponibilizados de forma pública nas plataformas de jogos”, consta na justificação.

“É bastante comum que crianças e adolescentes não percebam que nessas situações estão sendo vítimas de abuso, e por isso não reportam essas irregularidades às plataformas, aos pais, ou às autoridades, e, no caso de estarem cientes, não denunciam por medo das ameaças”, completou Linhares no texto.

Assédio virtual

Conforme levantamento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, cerca de 320 crianças e adolescentes são abusadas sexualmente por dia no Brasil. Este número representa cerca de 70% de todos os casos que envolvem abuso sexual no país.

Neste viés, uma ferramenta capaz de viabilizar essa prática é a internet, seja por meio de propagação de foto ou do contato contínuo.

Conforme uma pesquisa realizada pela ONG Plan Internacional, meninas e jovens brasileiras estão entre as que mais sofrem agressões e ataques por meio da internet e redes sociais.

O levantamento feito em 22 países mostrou que, em média, 58% das entrevistadas sofreram algum tipo de assédio virtual. No Brasil, esse índice é bem superior, de 77%, de acordo com os dados.

No total, o estudo intitulado "Liberdade online? - Como meninas e jovens mulheres lidam com o assédio nas redes sociais virtual" entrevistou mais de 14 mil adolescentes e jovens com idades entre 15 e 25 anos de diferentes regiões do mundo.

Elas relataram ser vítimas de vários tipos de assédio no ambiente virtual, que vai desde conotação sexual, aparência física, comentários racistas ou relacionados à comunidade LGBTQ+ ou até por expressar opiniões políticas.

Um dos motivos para o Brasil ter apresentado um índice de agressões acima da média global é pelo fato de o país estar em segundo lugar na lista dos que mais acessam as redes sociais e internet, de acordo com a Plan Internacional, que menciona um levantamento feito em 2019.

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