Piso da Enfermagem: Mauro Filho promete PL para regulamentar carga horária
O deputado federal diz que se vê na obrigação, como autor de emenda constitucional, de propor lei complementar para regular pontos
O deputado federal Mauro Filho (PDT-CE) anunciou que irá entrar com um Projeto de Lei (PL) no Congresso Nacional para poder regulamentar a carga horária e corrigir a regionalização do salário do piso da enfermagem após medida do Supremo Tribunal Federal (STF).
"Eu mesmo como deputado federal serei obrigado a entrar com um projeto de lei aqui no Congresso Nacional. Primeiro definindo a carga horária de trabalho. E segundo essa história de regionalização" disse o parlamentar em entrevista ao programa O POVO News de segunda-feira, 18.
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A maioria do STF decidiu, por 6 votos a 4, estabelecer 44 horas semanais como referência para os profissionais da enfermagem, e autorizou a redução salarial, com pagamento proporcional do piso em caso de redução de jornada.
O Supremo também determinou a negociação coletiva regionalizada sobre o pagamento do piso no setor privado.
Mauro afirmou que irá propor projeto de lei complementar para fazer correções nos pontos, pois vê a decisão da Corte como uma tentativa de legislar sobre o processo, o que é trabalho do Congresso.
"E aí nós seremos obrigados, eu como autor da emenda constitucional, terei que portanto fazer um complemento de lei para poder portanto fazer uma correção porque eu estou interpretando como uma decisão do Supremo que quer legislar no processo que é característica intrínseca do Congresso Nacional", declarou.
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Piso da enfermagem: sindicato reage
O Sindsaúde Ceará, sindicato de profissionais da saúde, afirmou que a nova decisão do STF sobre o piso da enfermagem é um “ataque cruel e covarde” à categoria.
“A decisão da maioria dos ministros revela uma persistente desconfiguração em relação à lei que estabelece o piso salarial, evidenciando, mais uma vez, a defesa dos interesses dos grandes empresários da área de saúde privada”, argumenta o sindicato em nota.
Impacto no Ceará
Apesar da nova decisão, o presidente do Sindsaúde, Quintino Neto, contou que os servidores públicos do Ceará possuem financiamento federal, em decorrência da Assistência Financeira Complementar da União, e que, por isso, no estado já existe a “implantação do complemento do piso em todo o estado, mesmo diante das decisões preliminares do STF e AGU”.