Deputados aprovam lei que institui sistema de prevenção e combate à tortura no Ceará
Além disso, proposta busca consolidar comitê vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos
Os deputados estaduais aprovaram projeto de lei que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortuta. A proposta foi deliberada nesta terça-feira, 19, em sessão na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
De acordo com o texto, enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT), o objetivo da proposta é "fortalecer a prevenção e o combate à tortura no Ceará". Além disso, a medida busca ainda consolidar em lei a existência do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos.
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Outra proposição da pauta é a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Este servirá para estruturar "formas de prevenção e coibição da tortura por meio de sistemática atividade de visitas aos locais de privação de liberdade, públicos ou privados, no Estado".
Para isso, atuarão peritos que deverão "verificar as condições em que se encontram submetidas as pessoas privadas de liberdade, formulando recomendações para a melhor aplicação da lei". Um grupo de seis profissionais devem compor a entidade. Eles atuarão com mandato fixo de três anos.
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