Com voto contra de Mendonça, STF retoma julgamento que pode acelerar pagamento de precatórios

Julgamento já tem maioria pela tese defendida pelo governo, que deseja quitar os precatórios ainda neste ano para evitar acúmulo para 2024

Após ter pedido mais tempo para analisar a ação que discute o pagamento de precatórios, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça devolveu o processo, votando contra o pedido do governo para permitir que os precatórios sejam pagos fora do teto fiscal até 2026.

Mendonça depositou o seu voto à meia-noite desta quinta-feira, 30 e, até o momento, foi o único ministro da Suprema Corte a não seguir o voto do relator, ministro Luiz Fux.

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Foram oito votos favoráveis e um contra a tese, sugerida pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, que defende que as dívidas decorrentes de decisão judicial sejam quitadas ainda em 2023. Resta apenas o voto do ministro Kassio Nunes Marques para encerrar o julgamento

A pauta é avaliada pelo governo Lula como uma urgência, uma vez que a gestão pretende quitar o estoque de precatórios estimado em R$ 95 bilhões e, dessa forma, evitar o acúmulo para o ano seguinte.

Só no Estado do Ceará, são mais de R$ 2,5 bilhões em precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Ficou acordado que o montante seria pago em três parcelas anuais. Os professores receberão 60% do valor total.

A primeira parcela, de R$ 745 milhões, começou a ser paga em fevereiro. A segunda, de R$ 565,074 milhões foi paga em agosto. A terceira parcela, por sua vez, deve ser paga até o final do ano.

O resultado do julgamento em questão pode resultar na aceleração do pagamento. Com a extinção do teto, aproximadamente R$ 20 milhões do Fundef serão liberados aos estados.

O julgamento

No dia 22 de novembro, Fux pediu urgência do caso, que, no entendimento dele, impacta diretamente no Orçamento Federal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita no Congresso Nacional.

“Torna-se clara, assim, a urgência no julgamento das presentes ações diretas de inconstitucionalidade, com o objetivo de evitar que o aprofundamento tanto do estoque de precatórios como da crise de credibilidade fiscal do Brasil gerem um problema simplesmente insolúvel, impactando toda a sociedade brasileira”, consta no texto.

Em seu voto, o ministro relator acolheu parcialmente o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que sugeriu a criação de crédito extraordinário para quitar as dívidas.

De acordo com a AGU, o regime vigente poderia resultar no acúmulo de dívidas de até R$ 250 bilhões de reais até 2027, o que seria, conforme o governo, impagável.

Na semana passada, a Corte havia formado maioria de votos para declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, medida criada durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As emendas foram promulgadas pelo Congresso em meados de 2021, resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

Segundo Fux, a adoção das medidas “extremas” aprovadas pelo Congresso têm como justificativa a pandemia de Covid-19, no entanto, o panorama mudou depois de 2022.

"Há espaço nas metas orçamentárias de 2023 para o pagamento passivo gerado nos exercícios de 2022 e até abril de 2023, que, segundo estimativas, está em torno dos R$95 bilhões, sem que se comprometa a estrutura da administração pública”, disse Fux.

Além disso, ele afirma que o teto fiscal, vigente na época da aprovação da PEC, foi substituído pelo novo marco fiscal, sancionado em agosto pelo presidente Lula.

Por este motivo, ele defende que o pagamento das dívidas seja retomado pela União sem qualquer limitação orçamentária, com o intuito de quitar o montante acumulado desde o ano de 2022.

Precatório do Fundef

Professores da rede estadual, que estiveram na ativa entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, têm a receber mais de meio bilhão de reais para rateio como parte da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Os precatórios do Fundef são resultados de disputas judiciais movidas pelo Estado do Ceará, que obrigaram o Governo Federal a corrigir os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado. Com isso, os professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 passam a ter direito a valores adicionais. Serão beneficiados aproximadamente 50 mil profissionais.

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