Com voto contra de Mendonça, STF retoma julgamento que pode acelerar pagamento de precatórios

Após ter pedido mais tempo para analisar a ação que discute o pagamento de precatórios, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça devolveu o processo, votando contra o pedido do governo para permitir que os precatórios sejam pagos fora do teto fiscal até 2026.

Mendonça depositou o seu voto à meia-noite desta quinta-feira, 30 e, até o momento, foi o único ministro da Suprema Corte a não seguir o voto do relator, ministro Luiz Fux.

Foram oito votos favoráveis e um contra a tese, sugerida pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, que defende que as dívidas decorrentes de decisão judicial sejam quitadas ainda em 2023. Resta apenas o voto do ministro Kassio Nunes Marques para encerrar o julgamento

A pauta é avaliada pelo governo Lula como uma urgência, uma vez que a gestão pretende quitar o estoque de precatórios estimado em R$ 95 bilhões e, dessa forma, evitar o acúmulo para o ano seguinte.

Só no Estado do Ceará, são mais de R$ 2,5 bilhões em precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Ficou acordado que o montante seria pago em três parcelas anuais. Os professores receberão 60% do valor total.

A primeira parcela, de R$ 745 milhões, começou a ser paga em fevereiro. A segunda, de R$ 565,074 milhões foi paga em agosto. A terceira parcela, por sua vez, deve ser paga até o final do ano.

O resultado do julgamento em questão pode resultar na aceleração do pagamento. Com a extinção do teto, aproximadamente R$ 20 milhões do Fundef serão liberados aos estados.

O julgamento

No dia 22 de novembro, Fux pediu urgência do caso, que, no entendimento dele, impacta diretamente no Orçamento Federal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita no Congresso Nacional.

“Torna-se clara, assim, a urgência no julgamento das presentes ações diretas de inconstitucionalidade, com o objetivo de evitar que o aprofundamento tanto do estoque de precatórios como da crise de credibilidade fiscal do Brasil gerem um problema simplesmente insolúvel, impactando toda a sociedade brasileira”, consta no texto.

Em seu voto, o ministro relator acolheu parcialmente o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que sugeriu a criação de crédito extraordinário para quitar as dívidas.

De acordo com a AGU, o regime vigente poderia resultar no acúmulo de dívidas de até R$ 250 bilhões de reais até 2027, o que seria, conforme o governo, impagável.

Na semana passada, a Corte havia formado maioria de votos para declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, medida criada durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As emendas foram promulgadas pelo Congresso em meados de 2021, resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

Segundo Fux, a adoção das medidas “extremas” aprovadas pelo Congresso têm como justificativa a pandemia de Covid-19, no entanto, o panorama mudou depois de 2022.

"Há espaço nas metas orçamentárias de 2023 para o pagamento passivo gerado nos exercícios de 2022 e até abril de 2023, que, segundo estimativas, está em torno dos R$95 bilhões, sem que se comprometa a estrutura da administração pública”, disse Fux.

Além disso, ele afirma que o teto fiscal, vigente na época da aprovação da PEC, foi substituído pelo novo marco fiscal, sancionado em agosto pelo presidente Lula.

Por este motivo, ele defende que o pagamento das dívidas seja retomado pela União sem qualquer limitação orçamentária, com o intuito de quitar o montante acumulado desde o ano de 2022.

Precatório do Fundef

Professores da rede estadual, que estiveram na ativa entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, têm a receber mais de meio bilhão de reais para rateio como parte da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Os precatórios do Fundef são resultados de disputas judiciais movidas pelo Estado do Ceará, que obrigaram o Governo Federal a corrigir os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado. Com isso, os professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 passam a ter direito a valores adicionais. Serão beneficiados aproximadamente 50 mil profissionais.

Siga o canal de Política do O POVO no WhatsApp