Precatórios: STF decide hoje sobre parcelamento e pode antecipar pagamentos no Ceará
Decisão pode afetar os mais diversos casos, inclusive precatórios do Fundef pagos a professores. O julgamento pode liberar o pagamento de cerca de R$ 20 bilhões do antigo Fundef aos estados.do Nordeste, inclusive Ceará
11:20 | Nov. 27, 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta segunda-feira, 27, o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.
O julgamento é esperado pela equipe econômica diante do fechamento do Orçamento da União para 2024. Governadores do Nordeste também têm interesse no julgamento, que pode liberar o pagamento de cerca de R$ 20 bilhões do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) aos estados.
O atual regime de pagamento foi aprovado no governo de Jair Bolsonaro e permitiu o parcelamento do pagamento de precatórios acima de 60 salários mínimos.
A constitucionalidade do novo regime é contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Despesas com precatórios
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável. Segundo o órgão, o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027.
Na avaliação da AGU, a dívida não entra nas estatísticas anuais e são postergadas para o exercício de 2027, quando deverão ser quitadas.
O relator das ações é o ministro Luiz Fux. O julgamento ocorrerá no plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. No entanto, um dos ministros pode pedir destaque do processo e levar o caso para julgamento do plenário físico.
Precatórios do Fundef no Ceará
Professores da rede pública estadual do Ceará têm direito a R$ 2,5 bilhões em precatórios do Fundef. O valor foi parcelado em três parcelas a serem pagas até 2024. As duas primeiras já foram pagas — uma começou a ser paga em fevereiro e a outra em agosto. A última parcela deve ser paga até o próximo ano.
Têm direito ao pagamento os 50.248 professores que estavam em atividade na rede estadual de educação do Ceará entre 1º de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006.