Precatórios Fundef: ação questiona emenda que garante 60% aos professores e parcela pagamento
Partido e outras entidades afirmam que emenda é inconstitucional; sindicatos estão atuando no processo
A emenda constitucional 144 que garante o repasse de 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) é objeto de ação movida pelo PDT no Supremo Tribunal Federal (STF).
O partido, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades, alegam que a emenda é inconstitucional.
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“Existem duas ações de indiretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) que visam acabar com a emenda 114. A emenda (...) parcelou os precatórios e ela garante, consolidou o diretórios dos magistrados de ter 60% dos valores” explicou Aldairton Carvalho, advogado da Frente Norte e Nordeste, que representa professores das regiões, em live na quinta-feira, 23.
Os representantes dos professores querem manter a parte da emenda que assegura o pagamento de 60% dos precatórios aos profissionais da educação. Porém, querem que seja revista a parte que trata do parcelamento em três vezes, para que seja pago em parcela única.
“Achamos que, caindo essa emenda, poderemos antecipar agora para dezembro o pagamento de uma dessas parcelas, no valor total de R$ 900 milhões para o Estado, sendo R$ 600 milhões para o magistério”, afirmou o advogado.
No entanto, os sindicatos querem garantir a porcentagem de 60% para os professores, diferentemente da ação do PDT e de outras entidades. A frente foi reconhecida pelo ministro do STF Luiz Fux, como amicus curiae (amigos da Corte), que permite que a representação acompanhe o processo e forneça informações.
Segundo o sindicato, essa é uma forma de garantir a porcentagem dos profissionais do magistério.
Precatórios Fundef no Ceará
Os precatórios são dívidas do governo em questões tributárias, salariais, ou outras, que foram sentenciadas pela Justiça. No Ceará, ficou acertado com a União que será repassado R$ 898 milhões ao Estado, e cerca de R$ 538 milhões será repassado para professores, que será pago em 2025, de acordo com o governador Elmano de Freitas (PT).
Os valores dos precatórios referentes a 1998 a 2006 estão sendo pagos pelo governo do estado, com a 13º lote de pagamento da 2º pagamento.