Secretaria de Proteção Animal tem abertura de crédito de R$ 900 mil aprovada pela Alece
Além da abertura de crédito, outras 17 matérias foram aprovadas, entre projetos de lei complementar, de lei e de indicação, sendo oito delas de iniciativa do Governo do Estado e nove de parlamentares
A Secretaria de Proteção Animal (Sepa), chefiada pelo deputado federal Célio Studart (PSD), foi autorizada a realizar uma abertura de crédito especial no valor de R$ 900 mil no orçamento do Poder Executivo. A decisão se deu nesta quarta-feira, 25, durante sessão na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
Além da abertura de crédito, outras 17 matérias foram aprovadas, entre projetos de lei complementar, de lei e de indicação, sendo oito delas de iniciativa do Governo do Estado e nove de parlamentares.
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Conforme o PL 100/23, os recursos captados pela pasta devem ser utilizados na adesão de material permanente, manutenção de serviços administrativos e de tecnologia da informação (TI), folha de pagamento de pessoal e atividades que promovam o bem-estar de animais domésticos, por meio de parcerias e apoio de entidades que atuem no atendimento de cães e gatos.
O PL 101/23, referente a abertura de crédito especial no valor de R$ 3,3 milhões no orçamento de 2023, também foi aprovada para incluir novas ações nas secretarias de Pesca e Aquicultura (SPA) e do Desenvolvimento Econômico (SDE). Na SPA, o investimento será utilizado para aumentar a produtividade e competitividade do agronegócio com consultoria e capacitação.
Com o envio do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2024para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), a gestão do governador Elmano de Freitas (PT) estima um orçamento de R$ 37,3 bilhões para o ano que vem.
O texto discrimina o orçamento de secretarias e outros órgãos, universo no qual estão alocadas as 11 novas pastas criadas pela gestão Elmano neste ano. Destas, seis devem continuar com a administração financeira atrelada à Casa Civil do Estado.
Na mensagem, as pastas dos Povos Indígenas; da Juventude;da Diversidade; da Articulação Política; da Igualdade Racial e das Relações Internacionais aparecem com previsão orçamentária entre R$ 150 mil e R$ 160 mil. Valores bem abaixo do previsto para outras pastas recém-criadas.
O POVO questionou o governo sobre a situação e foi informado que essas secretarias devem seguir com custo operacional atrelado à Casa Civil, que tem orçamento previsto em R$ 192,1 milhões para 2024.
Outras pastas criadas neste ano, entretanto, terão orçamentos maiores e possibilidade de ordenar despesas. Entre elas estão as secretarias do Trabalho; dos Direitos Humanos; das Mulheres; da Pesca e Aquicultura; e da Proteção Animal.A previsão orçamentária dessas pastas varia entre R$ 10 milhões e R$ 38 milhões.
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