Indicação do cearense Teodoro Silva Santos é aprovada na CCJ do Senado

A indicação do desembargador cearense Teodoro Silva Santos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Teodoro foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar uma cadeira no STJ, sendo o único nordestino dentre os outros quatro nomes que disputavam a vaga.

Além de Teodoro, o desembargador José Afrânio Vilela e a advogada Daniela Teixeira também foram sabatinados. Os três indicados ao STJ foram aprovados e apreciados pelo plenário do Senado.

Teodoro recebeu 27 votos a favor e nenhum contra, assim como o desembargador Afrânio Vilela. A advogada Daniela Teixeira recebeu 26 votos a favor e um contra. Estiveram presentes na sessão 27 senadores que compõem o colegiado.  

Durante a sabatina, o senador Sergio Moro (União Brasil) questionou o posicionamento dos indicados em relação aos assuntos relativos à segurança pública, mais precisamente ao combate ao crime organizado. 

“A minha primeira indagação aos senhores seria essa, sobre qual é o papel do Judiciário numa crise de segurança pública e se o Judiciário brasileiro não deveria ter uma posição mais dura em relação a essa criminalidade organizada, essa criminalidade de tráfico de drogas para que nós não percamos o controle”, questionou.

Em resposta, Teodoro reiterou a necessidade de combater o crime com políticas públicas em vez do uso da violência. “É um problema de ordem nacional, os estados todos enfrentam. A população clama por prevenção, a população clama por um combate à criminalidade”, seguiu.

“Nós não podemos perder de vista que, não se combate o crime cometendo o crime, porque se o juiz age com abuso de autoridade ele está cometendo um crime”, seguiu.

Outra pergunta de Moro foi referente ao papel do Judiciário em relação ao atendimento médico e à oferta de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e entidades privadas.

“Qual que é a visão de vossas excelências em relação a esse tipo de demanda? Que tipo de parâmetro ou padrão vossas excelências entendem mais apropriado para resolver casos nessa espécie, seja envolvendo o SUS ou seja envolvendo planos privados de Saúde?”, perguntou Moro.

Em resposta, o desembargador cearense defendeu que o acesso à saúde é um direito do cidadão. Mas ponderou a necessidade de “ter cuidado com o desequilíbrio econômico, para não conceder liminar a todas as situações”.

“Nós sabemos que, qualquer que seja o plano de saúde, está em jogo o interesse público, está em jogo a dignidade da pessoa humana, está em jogo a saúde, a vida de alguém, de maneira que eu sou plenamente favorável que, os planos de saúde deva ser, a interpretação que deve dar é que seja uma aplicação extensiva”, defendeu.

“Quem está em estado de paciente, ou na iminência de morte, busca o Estado exatamente para recuperar aquela situação. Nós sabemos que a Constituição Federal diz que é dever do Estado, a saúde é um dever do Estado. Agora nós temos que ter cuidado com o desequilíbrio econômico, para não conceder liminar à todas as situações.

Teodoro reiterou que fornecer um plano de saúde às pessoas em estado de vulnerabilidade social é um dever da Constituição. No entendimento dele, o critério não se aplica àqueles cuja condições financeiras permitem a compra dos medicamentos.

“Nós devemos assegurar a Saúde, sobretudo, às pessoas carentes, às pessoas pobres, as pessoas que têm condição não podem utilizar, burlar a Justiça no sentido de buscar o que elas têm condições de pagar. Agora, negar o acesso à Justiça, negar o plano de saúde a uma pessoa pobre que está iminência de morte, eu acho que viola o que há de mais sagrado na Constituição, que é o princípio da dignidade da pessoa humana”, completou.

Descriminalização do aborto

O senador Magno Malta (PL-ES) questionou os indicados a respeito do posicionamento quanto à descriminalização do aborto. O desembargador cearense afirmou que vai seguir as orientações que a Lei Federal determinar.

“Como magistrado irei fazer, rigorosamente, o que a lei vai disciplinar com relação ao aborto. Porém, entendo que o melhor campo para que haja discussão seja justamente no âmbito do Congresso Nacional, casa daqueles que possuem a legibilidade popular para traçar os debates de política pública”, defendeu.

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