Marco temporal para terras indígenas deve ser vetado por Lula ainda nesta sexta

Após ser aprovado no Senado, parte do Projeto de Lei de n° 2903/2023 (Leia na íntegra), que trata do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas, deve ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O veto tem previsão de ser realizado nesta sexta-feira, 20, data em que termina o prazo para decisão.

O texto estabelece a data 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição, como marco temporal para a demarcação das terras.

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A previsão é de que Lula siga as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) e vete dispositivos julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como por exemplo, o tema central do PL, que estabelece a data da Constituição – 5 de outubro de 1988– como parâmetro para definir a partir de que período os indígenas têm direito às propriedades ocupadas.

O tema virou ponto de colisão até mesmo entre os membros do governo. Uma parte sugere que o presidente vete o texto, mas articule com a bancada ruralista do Congresso a aprovação de um projeto para indenizar produtores rurais que correm o risco de perder as terras para os indígenas. Esta proposta seria uma alternativa para evitar confrontos e fazer uma sinalização ao agronegócio. 

Em julgamento de ação no STF que tratou da constitucionalidade do marco temporal, o ministro Alexandre de Moraes votou seguindo esta mesma linha, defendendo a necessidade de conciliar os direitos de ambas as categorias: tanto dos indígenas quanto dos produtores que adquiriram terras regularmente ou de boa-fé.

Caso o argumento seja levado em consideração, a União deve pagar indenização sobre o valor total das propriedades, e não apenas sobre as benfeitorias. O setor da economia, contudo, informa que não há recursos suficientes para a sugestão.

Os ministros Marina Silva (Meio Ambiente), Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Sílvio Almeida (Direitos Humanos) solicitaram que Lula rejeite o projeto de lei. O titular da AGU, Jorge Messias, é a favor do voto parcial, mantendo apenas trechos que não causem atrito com a decisão do STF.

Marco Temporal

O Senado aprovou, no dia 27 de setembro, o projeto de lei que estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou reivindicavam a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal, tese conhecida como marco temporal.

Em seguida, o projeto seguiu para sanção presidencial. A matéria já tinha sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta autoriza a exploração econômica das terras indígenas, inclusive com a contratação de não indígenas, desde que aprovada pela comunidade e com a garantia de promover benefícios à população local.

Para o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto traz segurança jurídica ao campo. Segundo ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de invalidar a tese do marco temporal não impede a decisão do Legislativo.

“Esta é uma decisão política. Hoje, estamos reafirmando o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo”, disse.

No dia 21 de setembro, o Supremo decidiu, por 9 votos a 2, que é inconstitucional limitar o direito de comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras ocupadas por seus povos em função da data em que a Constituição Federal passou a vigorar.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a aprovação do projeto seja para afrontar o STF. “Não há sentimento revanchista com o STF. Sempre defendi a autonomia do Judiciário e o valor do STF. Mas não podemos nos omitir do nosso dever: legislar”, disse.

Os senadores contrários à tese do marco temporal criticaram a legalidade da proposta aprovada. “Ele fere frontalmente os povos indígenas do Brasil, sobretudo aqueles que estão em situação de isolamento, ao permitir o acesso [a comunidades indígenas isoladas] sem critério de saúde pública, sem respeitar aquilo que está estabelecido hoje”, afirmou a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), durante a votação na CCJ.

“Este projeto também premia a ocupação irregular [dos territórios tradicionais reivindicados por povos indígenas], estabelecendo uma garantia de permanência para quem está em situação irregular”, completou.

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