Projeto que proíbe propaganda de empresas de apostas é encaminhado à CCJ da Câmara de Fortaleza
Proposta prevê a vedação de jogos que "assegurem ganho garantido de dinheiro e recebimento de bens ou vantagens em geral"
O Projeto de Lei, do vereador Danilo Lopes (Avante), que proíbe a divulgação de empresas de apostas, cassinos, jogos de azar e qualquer atividade relacionada à atividade em Fortaleza, foi encaminhado nesta quarta-feira, 11, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal (CMFor). O relator do caso ainda será designado pelo presidente do colegiado
No projeto, Danilo Lopes propõe a vedação de propagandas de jogos que “assegurem ganho garantido de dinheiro e recebimento de bens ou vantagens em geral”. A proibição ainda se estende a “publicações, outdoors, comerciais, vídeos, lives, stories e qualquer outra forma de comunicação promovida” nas redes sociais.
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A proposta em contexto de popularização de apostas esportivas no Brasil, que ainda conta com a polêmica da divulgação das empresas por influenciadores digitais. Algumas dessas empresas são acusadas de fraudes.
Os jogos também se destacam como os maiores financiadores dos clubes de futebol brasileiro. As empresas também patrocinam campeonatos e possuem acordos comerciais com a CBF.
Cenário nacional
Além das publicidades, a discussão sobre a regulamentação das casas de apostas também é pauta no cenário político brasileiro. Um projeto de lei sobre o tema foi aprovado na Câmara dos Deputados, e segue aguardando votação no Senado. O governo federal já sinalizou positivamente para a regulamentação dos jogos no Brasil.