Precatórios do Fundef: Apeoc contesta valor do acordo entre Governo do Ceará e AGU

Após o governador do Estado, Elmano de Freitas (PT) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinarem acordo estabelecendo que a quantia repassada aos precatórios do Fundef será de R$ 898 milhões, o Sindicato Apeoc publicou um comunicado contestando que o valor da negociação é inferior ao montante devido pela União. O acordo foi firmado na última terça-feira, 10.

“Importante ressaltar que o Sindicato Apeoc demonstrou nos autos da ACO 683 no STF, através de prova pericial (parecer técnico do Instituto Civitas), que o valor controverso devido pela União, atualizado de acordo com as novas decisões do Supremo Tribunal Federal, seria de R$ 1.650.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta milhões), muito acima do acordo firmado”, consta em nota.

O acordo põe fim na ação movida pela Procuradoria Geral da União do Ceará (PGE) de uma nova parcela que questionava o cálculo efetuado pela União para a fixação de valor mínimo por aluno no Fundef nos anos de 1998 a 2006.

O Sindicato afirma ainda que o Governo do Estado “deixou de cobrar o equivalente a 8 (oito) meses do Fundef pelo instrumento do cumprimento de sentença da Ação Civil Pública, do Ministério Público Federal em São Paulo, totalizando mais de R$ 2.000.000,00 (dois bilhões de reais)” e que “tal omissão fez com que o Sindicato Apeoc ingressasse, diretamente, no STF, requerendo a condenação da União no pagamento das diferenças do Fundef, referentes ao período de janeiro de 1998 a agosto de 1998”.

Leia a nota completa na íntegra. 

No dia seguinte à negociação, Elmano de Freitas explicou que aceitou o valor menor que o esperado para evitar que os pagamentos demorassem “10 a 15” anos para serem efetuados.

O governador afirmou que o valor de R$ 3 bilhões, projetado pelas entidades que representam os professores, é referente à soma de “um acordo do passado mais esse acordo de agora”. Segundo ele, nas tratativas com a AGU “abriu-se a possibilidade” para uma negociação, ainda que o valor acertado seja inferior ao estabelecido na Justiça. No entendimento dele, é “mais razoável” aceitar que ter de esperar “10, 15 anos” por decisão judicial.

A previsão é de que o pagamento seja realizado em 2025. O governo aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para saber se a quantia será paga em parcelas ou em uma única vez.

O presidente da Apeoc, Anízio Melo, avaliou que "o governador está equivocado, pois o acordo peca na forma e no conteúdo". "Acredito se tratar de uma articulação política precipitada entre governadores para favorecer a União em detrimento da educação e dos direitos de seus profissionais, conquistados por meio de intensas batalhas nos âmbitos sindical, político e jurídico", escreveu em publicação no Instagram. 

Veja

Distribuição do valor

Do valor total dos precatórios do Fundef, 60% será repassado para os professores do Estado que estiveram na ativa entre agosto de 1998 e dezembro de 2006. O restante do valor será usado exclusivamente na "implementação das escolas de tempo integral". Elmano reforçou intenção de ter "100% das escolas de ensino médio em formato de tempo integral até o fim do mandato, em 2026.

Precatório do Fundef

Professores da rede estadual, que estiveram na ativa entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, têm a receber mais de meio bilhão de reais para rateio como parte da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). 

Os precatórios do Fundef são resultados de disputas judiciais movidas pelo Estado do Ceará, que obrigaram o Governo Federal a corrigir os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado. Com isso, os professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 passam a ter direito a valores adicionais. Serão beneficiados aproximadamente 50 mil profissionais.

Serão mais de R$ 2,5 bilhões destinados a profissionais de educação cearense até 2024, conforme sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor será pago em três parcelas anuais. A primeira foi de R$ 745 milhões.

Beneficiários

A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) divulgou a lista final de professores do Ceará que serão beneficiados com o pagamento dos precatórios do do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no último dia 6 de janeiro. VEJA AQUI OS NOMES
Para consulta ao valor, o acesso deve ser feito com CPF e senha cadastrada. Acesse aqui.

Colaboraram Isabelle Maciel e Julia Duarte

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