Eleição Conselho Tutelar: MPCE pede que Prefeitura de Camocim garanta transporte de eleitores
Expedidas pela 1ª Promotoria de Justiça, as medidas buscam garantir a legalidade das eleições que ocorrerão dia 1º de outubro
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, com urgência, à Prefeitura de Camocim, no último dia 21 de setembro, a disponibilização de transportes suficientes para eleitores que moram longe da sede do município poderem votar nas eleições para conselheiros tutelares. A medida também é válida para moradores da zona rural.
A outra recomendação do MP é a vedação de apoio de cunho político-partidário e religioso durante a campanha e o pleito. A adoção é para garantir a igualdade entre todos os candidatos e prevenir práticas de condutas abusivas, fundamentada na resolução nº 03/23, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Caso não haja o cumprimento da medida, poderá existir uma cassação ou impugnação na candidatura ou uma irregularidade no mandato.
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As eleições para o Conselho Tutelar acontecerão em todo o território nacional no dia 1º de outubro. A votação começa às 8 horas e termina às 17 horas. Estão aptos a votar cidadãos com 16 anos ou mais que estejam em dia com suas obrigações eleitorais. Os interessados devem comparecer ao local de votação, que pode ser consultado no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), portando documento oficial com foto.
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