PEC da Anistia pode impedir cassação da bancada do PL no Ceará

A proposta de emenda à Constituição da (PEC) da Anistia, que pretende dar o maior perdão a partidos políticos na história, prevê dispositivo para impedir a cassação da bancada de deputados estaduais do PL no Ceará. A PEC da Anistia está prevista para ser votada nesta quarta-feira, 26, na comissão especial. Caso aprovada, ela seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados.

O PL-CE foi condenado por fraude à cota de gênero nas eleições de 2022. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) considerou que foram usadas candidaturas laranjas para atingir a porcentagem mínima de mulheres candidatas e burlar a cota de gênero. Todos os quatro deputados estaduais do PL na Assembleia Legislativa do Estado foram cassados: Alcides Fernandes, Carmelo Neto, Dra. Silvana e Marta Gonçalves. Eles seguem nos mandatos enquanto recorrem.

Caso a PEC seja aprovada, os deputados estaduais do PL se beneficiarão de um trecho incluído pelo relator, deputado federal Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), que pretende impedir a perda de mandatos e a inelegibilidade, por decisões judiciais que levem à redução do número de mulheres eleitas.

No caso cearense, o PL teve duas mulheres eleitas: Dra. Silvana e Marta Gonçalves. No caso de cassação, assumem quatro homens, todos da base do governador Elmano de Freitas (PT): Audic Mota (MDB), Bruno Pedrosa (PDT), Élvilo Araújo (PSDB) e Nizo Costa (PT). Assim, a punição por o partido cometer fraude para alcançar o número de candidaturas femininas pode ter como consequência a redução da quantidade de mulheres deputadas na Assembleia do Ceará. É isso que o trecho da PEC pretende impedir.

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) elogiou a PEC e pediu para que fosse mantido esse exato trecho, que pode salvar o diretório estadual do seu partido.

Internamente, o PT dialoga com outras legendas para formar maioria e derrubar o parágrafo, por destaque, no plenário da Câmara.

O texto da PEC também mantém a regra de que no mínimo 30% das candidaturas lançadas por um partido político devem ser destinadas a cada gênero. Porém, estabelece que a cota não precisa ser preenchida de forma obrigatória. Dessa forma, as siglas podem burlar a lei eleitoral e não lançar candidaturas femininas.

O relator também propõe que o Congresso Nacional, assim como as assembleias estaduais e câmaras municipais, reservem no mínimo 20% das vagas para a candidatura de mulheres.

Multas aos partidos 

A PEC impõe ainda limites às multas impostas à Justiça Eleitoral aos partidos. As punições financeiras ficarão restritas a 10% do Fundo Partidário recebido pela legenda no mês. A PEC estende a anistia às fundações e aos institutos partidários. O objetivo é impedir multas milionárias — como a de R$ 22 milhões imposta por Alexandre de Moraes ao próprio PL.

A PEC anistia também as legendas que apresentaram irregularidades nas prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda constitucional.

Quarta anistia por falta de repasse de fundo eleitoral para mulheres

Caso aprovada, a PEC será a quarta anistia a partidos que não cumpriram a lei eleitoral de cotas. A primeira foi em 2015, seguida por 2019 e a outra em abril de 2022.

Rodrigues justifica a PEC como uma “constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos” na adaptação das regras de distribuição de recursos a candidaturas de mulheres e negros.

Como é a tramitação

Se o texto for aprovado na comissão especial da Câmara, a PEC será encaminhada para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde serão necessários 308 votos para a aprovação da proposta.

Antes da análise na comissão especial, a proposta já havia sido aprovada, em abril, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Caso aprovada na Câmara, a PEC segue para votação no Senado.

Com Agência Estado