PEC da anistia abre brecha para acabar com cota de candidaturas de mulheres
A comissão especial da Câmara sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia avalia um novo texto, que abre brecha para que partidos burlem a cota de gênero e não indiquem mulheres. Nesta quarta-feira, 20, os deputados adiaram novamente a votação da proposta, que busca conceder o maior perdão já registrado a partidos políticos por irregularidades eleitorais. A apreciação deverá ocorrer na próxima semana. Em dois meses de atividade, o colegiado realizou apenas uma audiência pública para debater o tema.
A legislação eleitoral prevê que pelo menos 30% das candidaturas lançadas por um partido político devem ser destinadas ao gênero oposto ao da maioria. Por exemplo, 70% homens e 30% mulheres, ou vice-versa. Na prática, a cota é reservada para mulheres, que sempre são minoria dos candidatos. O texto da PEC mantém essa regra, mas diz que a cota não precisa ser preenchida obrigatoriamente pelas siglas. Ou seja, o partido vai abrir vagas para candidatas mulheres, mas se não tiver número suficiente para cumprir o percentual mínimo, não precisará fazê-lo.
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A PEC é alvo de críticas de dezenas de organizações da sociedade civil, ligadas à transparência eleitoral e ao combate à corrupção. Esses grupos apontam que o novo texto permite que partidos possam indicar uma chapa inteiramente masculina e pode impedir que Justiça Eleitoral recolha até R$ 23 bilhões em sanções impostas às legendas.
O relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), propõe ainda que seja estabelecido um novo piso de 20% para candidaturas de negros e que a Câmara dos Deputados e demais legislativos estaduais e municipais reservem 20% de suas vagas para parlamentares mulheres a partir de 2026. Em 2024, a representação de mulheres nos legislativos terá que ser de 15%.
Organizações da sociedade civil argumentam que, no fim, os valores mínimos se tornam, no geral, o limite de indicações das siglas. "Já é notório que esses 'pisos' viram 'teto', ou seja, é de se esperar que os partidos só cumpram o repasse mínimo", diz o Pacto Pela Democracia, ONG que atua no campo da transparência eleitoral, em nota.
O grupo argumenta que a PEC "nasceu da constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos" para se adaptar às regras de distribuição de recursos a candidaturas femininas e negras, ainda que esse novo perdão repita uma outra anistia criada pelo Congresso e aprovada em abril de 2022.
Naquela data, o Congresso aprovou a emenda à Constituição que indultou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020, propondo novamente o adiamento do cumprimento da porcentagem mínima de 30% do repasse do fundo eleitoral a candidaturas femininas.
Essa será a quarta anistia da Câmara a partidos que não cumpriram a cota de candidaturas femininas. Além da PEC do ano passado, legendas tiveram um perdão em 2015 e outro em 2019.
O PT articula para que o relator do texto aumente o percentual de proporcionalidade de representação de mulheres e negros para 30%. Gleisi pede também para que haja uma comissão avaliadora de raça para derrubar a autoafirmação racial. Como mostrou o Estadão, 33 deputados mudaram de cor ao disputar a reeleição em 2022.
Na avaliação da presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), os ajustes valem se o texto regularizar em lei as cotas de gênero e raça. "Eu disse que só votaria a favor dessa PEC se ela realmente trouxesse os avanços necessários para compensar a anistia. Acho que estamos avançando em muitos sentidos nisso", afirmou Gleisi.
Comissão adia votação para a próxima semana
O colegiado adiou por mais uma vez, nesta quarta-feira, a votação da PEC por impasses no texto. Internamente, deputados planejam que a votação ocorra na próxima semana, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), voltará de viagem, para votar a matéria no colegiado e no plenário no mesmo dia.
A proposta em discussão na comissão estabelece que "não serão aplicadas sanções de qualquer natureza" aos partidos que descumpriram a destinação de cotas mínimas de 30% para o financiamento de campanha de mulheres no passado. O mesmo vale para as legendas que violaram a obrigatoriedade de repassar recursos proporcionais ao percentual de candidaturas de pessoas negras. Apenas o PSOL e o Novo orientaram voto contrário à PEC. "É uma anistia ampla, geral, irrestrita e desavergonhada", disse Chico Alencar (PSOL-RJ).
Relator incorpora no texto medidas para proteger o próprio partido
Para impedir multas milionárias - como a de R$ 22 milhões imposta por Alexandre de Moraes ao PL - o texto limitou as sanções financeiras aplicáveis pela Justiça Eleitoral a 10% do montante mensal do Fundo Partidário. A PEC estende a anistia às fundações e aos institutos partidários. O relator, Antonio Carlos Rodrigues, é do PL e faz parte do grupo de membros do partido mais próximo ao presidente da sigla, Valdemar Costa Neto.
A PEC ainda anistia as legendas que apresentaram irregularidades nas prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda constitucional.
O relator ainda incluiu um trecho que impede a perda de mandato e decretação de inelegibilidade, por decisão judicial, que acarrete redução do número de candidatas eleitas. Ou seja, nesse caso, se o partido descumprir a cota de gênero, a Justiça Eleitoral não pode cassar a chapa toda, caso mulheres também tenham se beneficiado e vencido a eleição.
Esse trecho da PEC poderá salvar o PL do Ceará, presidido pelo deputado federal André Fernandes, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro. A bancada estadual do PL deve ter o mandato cassado por fraude à cota de gênero. Entre eles, está o deputado estadual bolsonarista Carmelo Neto, o mais votado ao cargo em 2022.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) elogiou a PEC e pediu para que fosse mantido esse exato trecho, que pode salvar o diretório estadual do seu partido.
Internamente, o PT dialoga com outras legendas para formar maioria e derrubar o parágrafo, por destaque, no plenário da Câmara.
Entenda o trâmite da PEC
O texto precisa passar pela comissão especial para ser votado em plenário, onde serão necessários os votos de 308 deputados em dois turnos para aprovar a PEC. Antes da análise na comissão especial, a proposta já havia sido aprovada, em abril, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Na ocasião, o projeto limitou as sanções financeiras aplicáveis pela Justiça Eleitoral a 10% do montante mensal recebido do Fundo Partidário. A medida aprovada naquele momento ainda ampliou a anistia não só aos partidos, mas às suas fundações e aos seus institutos.
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