O que é delação premiada, instrumento utilizado por Mauro Cid e que implicou Bolsonaro

Como consta na legislação brasileira, delação premiada consiste em um acordo feito, na maioria das vezes, entre o Ministério Público, e um delator, que participa da ação criminosa como protagonista ou coautor. A negociação se dá a partir de um benefício oferecido ao indivíduo para que ele colabore com o Estado. A iniciativa surge para produzir provas sobre crimes já ocorridos, identificar coautores desses crimes e evitar a prática de novos crimes.

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O termo voltou a repercutir após o tenente-coronel, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro (PL), firmar um acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF). No depoimento, que começou a ser veiculado na imprensa nesta quinta-feira, 21, o coronel informou que o ex-mandatário havia se reunido com militares da cúpula das Forças Armadas para discutir sobre uma minuta que visava pôr em prática um golpe militar no Brasil. 

Como benefícios da delação premiada, o tenente-coronel ganhou liberdade provisória com uso de tornozeleira eletrônica. No entanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, determinou que Cid, além de usar tornozeleira eletrônica, terá limitação de sair de casa aos fins de semana e também à noite, bem como o afastamento das funções no Exército e a proibição de contato com outros investigados.

Além do tenente-coronel, o acordo beneficia a mulher dele, Gabriela Cid, a filha mais velha, Beatriz Cid e o pai, Mauro Lourena Cid, que não serão alvos de investigação da PF. 

A depender do que Cid informar à Polícia Federal e ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, Gabriela e Beatriz não serão mais investigadas por fraudes ao cartão vacinal e a incitação ao golpe de Estado de 8 de janeiro. 

Em julho, o O POVO conversou com o advogado criminalista Sérgio Rebouças, para comentar quais os benefícios oferecidos aos indivíduos que realizam o acordo. Ele afirmou que "as regalias" dependem da relevância da colaboração do delator, podendo ser desde uma redução de pena até perdão judicial.

“Esse prêmio pode ser uma redução de pena, pode ser uma substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos, e pode ser até prêmio muito mais vantajoso como perdão judicial, que aí vai ser extinta a punibilidade do sujeito, ou até mesmo prêmio de ausência de oferecimento de denúncia”, explicou.

Dentre os critérios estabelecidos para prestar uma delação premiada, é essencial que o delator esteja envolvido na prática do crime e tenha informações relevantes para o caso. Sérgio pontua que, normalmente, a negociação é intermediada por um advogado junto ao Ministério Público, que avalia se as informações coletadas são de interesse do Estado para, a partir disso, prosseguir ou não com o acordo.

“Vai ficar especificado qual é o prêmio que ele vai receber”, continua o advogado. “Esse acordo é homologado pelo juiz, ele tem validade quando ele é homologado pelo juiz, e aí entra ali na fase de cumprimento. Se no final o sujeito fornecer todos os elementos que ele disse que tem e que vai fornecer, o juiz vai aplicar o prêmio adequado para ele”.

A diferença entre o delator e a testemunha consiste no fato de que o delator está inserido, de alguma forma, na prática criminosa, e, por este motivo, dispõe de informações importantes para o avanço das investigações. A testemunha, por sua vez, pode ter informações sobre o fato, contudo, por temer represálias, tem como “premiação” a proteção judicial.

Sérgio explica que, justamente por ter informações essenciais para a resolução de um caso, o protagonista ou coautor de um crime é incentivado a prestar depoimentos que tenham benefícios como recompensa.

“Por isso é que a lei estimula essa declaração, até mesmo com esses prêmios, até com perdão judicial, ou com ausência de processo. Uma testemunha clássica pode ter informações sobre o fato e pode estar com medo de revelar, por medo de represálias, algo do tipo, ela tem lá a proteção própria dela, mas ela não está envolvida com o fato”, disse.

“O prêmio a lei coloca ali justamente para estimular pessoas que estão envolvidas com o crime a entregarem os comparsas, né? Ou entregar os mandantes, quando for o caso”, concluiu.

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