Deputado quer obrigar doação de órgãos de pessoas mortas por policiais em confrontos
Na proposta, aqueles que forem a óbito em "confronto contra ações legítimas do Estado" devem passar por uma "doação compulsória", ou seja, sem a permissão de um familiar
O deputado Sargento Fahur (PSD-PR) protocolou nesta quinta-feira, 14, um projeto de lei que obriga a doação de órgãos de pessoas que são mortas em confrontos com policiais. O parlamentar deseja alterar a lei nº 9.434 de 1997, que determina que a doação de partes do corpo de pessoas falecidas só pode ser feita com a permissão de um parente. Na proposta, aqueles que forem a óbito em "confronto contra ações legítimas do Estado" devem passar por uma "doação compulsória", ou seja, sem a permissão de um familiar.
A proposta surge dias após o apresentador Fausto Silva receber um coração transplantado e apelar para que mais pessoas se definam como doadoras de órgãos. Familiares de Faustão vieram a Brasília manifestar apoio a um outro projeto de lei que trata do tema e tramita desde o início do ano. O texto dos deputados Maurício Carvalho (União-RO) e Marangoni (União-SP) quer estabelecer a chamada "doação presumida de órgãos". A autorização de todas as pessoas para a doação seria automática, a menos que houvesse uma manifestação prévia em contrário. Hoje, a palavra final cabe à família.
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O projeto de Fahur também quer determinar que, caso os órgãos das pessoas mortas pela polícia não possam ser utilizados em transplantes, o corpo do falecido deve ser destinado para faculdades de medicina "para fins de estudo e de pesquisa científica".
"Óbito em decorrência de confronto contra ações legítimas do estado, executadas por quaisquer órgãos de segurança pública Federais, Estaduais ou Municipais, a retirada de órgãos, tecidos e partes do corpo para transplantes ou outra finalidade terapêutica, se dará de forma compulsória", destaca o projeto de lei.
O projeto foi apresentado para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na quinta e precisa ser apreciado por comissões formadas por parlamentares para ser votado pelo plenário da Casa. Caso seja aprovado, precisaria também passar pelo aval do Senado Federal até chegar na sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto dos deputados Maurício Carvalho e Marangoni já está pronto para ser votado pelo plenário, o que ainda não tem data para ocorrer. "Ou, seja, todo mundo é doador até que a pessoa decida - na verdade, que se ela quiser não ser doadora, que se pronuncie. Até o contrário, todo mundo é doador. Vamos tentar mudar a história do Brasil e que todas as pessoas que estão na fila hoje consigam um órgão mais rápido", explicou João Guilherme Silva, o filho de Faustão, em um vídeo nas redes sociais.
Especialista diz que projeto é "absurdo"
Na opinião de Tainah Sales, doutora em Direito constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC), o projeto de lei de Fahur é inconstitucional e viola questões de liberdade e de dignidade humana. A especialista afirma que uma eventual lei do tipo pode corroborar para o incentivo do tráfico de órgãos.
"Mata-se uma pessoa que é considerada má, na ideia do bandido bom é bandido morto, para que esse órgão seja doado para uma pessoa que é considerada de bem. Isso pode gerar um ciclo bastante temeroso de grupos de extermínio que passarão a receber um valor para coletar esses órgãos e favorecer um mercado", avalia Sales.
A doutora da UFC diz que o projeto não tem fundamentos jurídicos e é um "absurdo", na perspectiva social. Sales acredita que, caso aprovada pelo Congresso, ela dificilmente deve passar pela sanção de Lula ou escapar de uma declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).