CPI da Enel: presidente da Arce afirma que não tem autonomia para fiscalizar

A sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel recebeu nesta quarta-feira, 13, o presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Hélio Winston Leitão. Na ocasião, tanto o convocado como os membros da comissão esclareceram que o órgão não tem autonomia para fiscalizar a empresa de energia.

"Esclarecer que a Agência Reguladora do Ceará, ela no setor de energia, não tem competência originária. A Constituição Federal prevê que a competência originária de regular, estabelecer regras e fiscalizar é da agência federal, que é a Aneel", disse.

De acordo com ele, a Arce tem apenas um convênio de cooperação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para fazer algumas fiscalizações que a própria instituição determina. Leitão afirmou que o processo pode até haver multa estipulada, mas com a possibilidade de ser recorrida.

"E essa multa nós estipulamos, mas a própria concessionária pode recorrer dessa multa pra Aneel, que é uma instância recursal, que a Aneel pode revisar e reformar a multa", declarou.

Deputado estadual e relator da CPI, Guilherme Landim (PDT) afirmou que a comissão já cumpriu uma das suas missões, a de esclarecer que a Arce não tem autonomia de fiscalizar a Enel. Para ele a metodologia da Aneel de supervisão é de proteção às empresas.

"Fica evidente que o que nós temos aqui é uma complacência total da Aneel em relação aos desmandos da Enel aqui no Estado do Ceará. E isso não pode ficar dessa forma. Nós vamos usar todos os instrumentos legais possíveis dessa CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para que não continue dessa forma", disse.

Presidente da sessão, o deputado estadual Carmelo Neto (PL) disse que é fundamental a comissão receber ao final do processo a Aneel e a Enel, mas antes, ouvir o setor produtivo para ter as reclamações e demandas.

"A Aneel é quem tem a maior parcela de responsabilidade no quesito de fiscalização de serviços, aplicação de multas, até porque a multa que é aplicada pela Arce é revisada pela Aneel, então é fundamental que a gente possa ao final desse processo ouvir a Aneel e a própria Enel", afirmou.

CPI da Enel pode acionar o Ministério de Minas e Energia

Colocado em questão pela deputada estadual Larissa Gaspar (PT) de a CPI poder recorrer ao Ministério de Minas e Energia, Hélio Leitão declarou ser provável para que se tenha um posicionamento de um problema em todo o país.

"Você tem uma CPI hoje também em São Paulo, então o Ministério de Minas e Energia, a Aneel que é um órgão vinculado ao Ministério, ela deve sim, sem dúvidas, tomar um posicionamento pois não é problema só no Ceará", disse o presidente da Arce.

E seguiu: "É uma coisa que daqui a pouco onde a Enel esteja, vai ficar generalizado. Então eu não tenho dúvida que uma agenda evidentemente de uma forma mais enfática, do que deve ser apresentando sugestões como apresentamos para a Aneel. Eu ainda não tive essa oportunidade de apresentar para o ministro de Minas e Energia, até porque eu não quis atropelar esse caminho".