Câmara aprova novo arcabouço com emendas do Senado e discute destaques

A Câmara dos Deputados aprovou o texto do novo arcabouço fiscal com as mudanças feitas no Senado. O novo regime fiscal (projeto de lei complementar 93/23) substituirá o atual teto de gastos. O arcabouço já havia passado pela Câmara, mas, como sofreu mudanças no Senado, retornou para nova e definitiva votação entre os deputados.

Duas das mudanças, aprovadas por 379 votos a 64, segundo parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deixam de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Outra emenda apenas faz ajustes de redação.

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Os parlamentares devem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de incluir outras emendas ao texto.

Uma delas também deixa de fora dos limites as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Outra emenda a ser votada em separado cria o Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas.

Crescimento real

As regras fiscais procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.

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