Câmara aprova novo arcabouço com emendas do Senado e discute destaques

A Câmara dos Deputados aprovou o texto do novo arcabouço fiscal com as mudanças feitas no Senado. O novo regime fiscal (projeto de lei complementar 93/23) substituirá o atual teto de gastos. O arcabouço já havia passado pela Câmara, mas, como sofreu mudanças no Senado, retornou para nova e definitiva votação entre os deputados.

Duas das mudanças, aprovadas por 379 votos a 64, segundo parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deixam de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Outra emenda apenas faz ajustes de redação.

Os parlamentares devem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de incluir outras emendas ao texto.

Uma delas também deixa de fora dos limites as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Outra emenda a ser votada em separado cria o Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas.

Crescimento real

As regras fiscais procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.