Deputados propõem Lei Larissa Manoela para proteger artistas mirins
Projeto prevê tanto opções de revisão de contratos entre pais e filhos quanto pedidos de prestação de contas a qualquer momento
Os deputados Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA) apresentaram nesta terça-feira, 15, projeto na Câmara dos Deputados que altera o Código Civil para ampliar a proteção legal a crianças e adolescentes que iniciam de forma precoce a vida laboral. A ação tem inspiração no caso da atriz mirim Larissa Manoela, que recentemente denunciou os pais por abusos no controle dos lucros de sua carreira artística.
A proposta prevê que os contratos firmados “no exercício do poder familiar” deverão conter cláusula revisional condicionada à maioridade dos filhos, com efeitos suspensivos do negócio jurídico, visando a proteção das partes envolvidas. Os filhos também poderão, a qualquer tempo, solicitar uma prestação de contas de seus bens.
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Entre outras mudanças sugeridas, está a exigência de que o Ministério Público participe de casos onde menores de idade venham a integrar sociedades empresárias, atuando na “proteção dos interesses e direitos dos menores envolvidos”.
“O caso da artista Larissa Manoela, de grande repercussão e comoção, nos aponta para uma lacuna na lei. Precisamos ampliar a proteção legal para estabelecer medidas que reforcem a proteção dos direitos e interesses dos menores de idade em relação à administração de seus bens e participação em sociedades empresárias, além de promover a transparência e a responsabilidade na gestão patrimonial”, diz Pedro Campos.
“Reconhecemos também a importância da tutela dos pais sobre os bens dos filhos e das filhas. Estes dispositivos pretendem dar segurança jurídica para todos neste processo”, afirma ainda Duarte Junior.