Prefeitura de Camocim é orientada pelo MP a pagar salário mínimo a todos os servidores

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, expediu na última segunda-feira, 7, uma recomendação à Prefeitura para que realize o pagamento de todos os servidores públicos municipais de acordo com o salário mínimo atual.

De acordo com o órgão, funcionários da gestão que desempenham uma jornada de trabalho reduzida estão recebendo um valor inferior ao que foi determinado pelo Governo Federal.

Conforme os autos, o MP Estadual alega que a conduta infringe as normas da Constituição Federal, bem como o valor social e o princípio da dignidade humana. Na Constituição Federal, consta que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais receberem o salário mínimo, considerado como quantia básica para suprir as necessidades básicas do trabalhador.

O órgão ministerial solicitou que a Prefeitura da cidade encaminhasse, no prazo de 10 dias, uma resposta sobre a aceitação e adoção de medidas para que a orientação seja cumprida. Caso não haja cumprimento da recomendação, o MP recorrerá à Justiça para adotar as medidas cabíveis.

O POVO procurou a assessoria de imprensa da Prefeitura de Camocim e a matéria será atualiza assim que houver retorno.