Lula assina novo decreto de armas e muda regras de Bolsonaro; veja como fica
O presidente da República anuncia novo decreto que restringe e endurece medidas para acesso de armamento para CACs e civis
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta sexta-feira, 21, o novo decreto sobre a regulamentação de armas de fogo no Brasil para CACs (colecionador, atirador desportivo e caçador) e defesa pessoal. A medida faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS) do Ministério da Justiça, que tem por objetivo diminuir a violência no país.
O decreto irá endurecer as regras para compra, uso, posse e porte, funcionamento dos clubes de tiro, medidas que foram alteradas e facilitaram o acesso a armas de fogo durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
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A cerimônia do novo decreto de armas acontece no Palácio do Planalto. Veja as principais mudanças:
CACs (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores)
O decreto estabelece uma série de novas regras para os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACS). A principal é a diminuição do número de armas e munições que podem ser adquiridos. Atualmente existem 1,2 milhão de CACs cadastrados.
Como era: antes era permitido até 30 armas, sendo 15 de uso restrito, mil munições por ano por arma de uso restrito e até 5 mil munição por ano por arma de uso permitido. Era permitido ter 5 armas de cada modelo, vedadas as automáticas, não-portáteis ou portáteis semiautomáticas em que a data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos.
Como fica: será necessária autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e diminuirá para 6 armas, com a Polícia Federal e Exército podendo autorizar, de forma excepcional, a compra de até 2 armas de fogo de uso restrito; 500 munições por arma, por ano.
Com a nova medida, passa a ser permitida até uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência. Também serão proibidas as armas automáticas e longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cuja data de fabricação tenham menos de 70 anos.
Defesa Pessoal
O governo também irá reduzir a quantidade de armamento e munições disponíveis para civis, população e para a defesa pessoal. Será necessário uma comprovação de uma concreta necessidade para ter arma de fogo.
Como era: com a antiga medida, um civil poderia comprar até 4 armas de uso permitido, sem precisar comprovar efetiva necessidade de possuir, podendo ainda ampliar o limite. Também era possível comprar até 200 munições por ano, por ano.
Como fica: com o novo decreto, o civil poderá comprar até 2 armas de uso permitido, mas precisa comprovar a necessidade da aquisição, além de poder comprar até 50 munições por arma, por ano.