Precatórios Fundef: saiba em quais estados professores têm direito a receber pagamento
Pelo menos oito estados ou já receberam ou devem receber em breve precatórios do Fundef
Pelo menos oito Estados movem ações para receber os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Em alguns locais, professores já receberam a primeira parcela e estão em processo para o recebimento da segunda. Em outros, os profissionais ainda lutam para tentar receber os valores.
Os precatórios são fruto de lutas judiciais que terminaram obrigando a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no Fundef. O Fundef foi um fundo implantado nacionalmente entre 1998 e 2006, em que 15% da arrecadação global de Estados e Municípios ficaram reservados exclusivamente para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério.
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A base do valor recebido por cada localidade dependia do número de alunos matriculados, constantes do último Censo Escolar. No entanto, alguns municípios notaram que, na vigência do Fundef, havia discrepâncias nos valores que a União deveria enviar e no que de fato foi encaminhado no período que o fundo existia. O erro aconteceu em decorrência de cálculos incorretos realizados pela União na aplicação do Valor Médio Anual por Aluno.
Os entes federativos afetados entraram com ações judiciais que terminaram obrigando a União a corrigir os cálculos. Essa complementação foi feita por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.
Confira quais Estados tem a receber precatórios do Fundef
Rio Grande do Norte
No dia 31 de outubro, foi pago a parcela única em folha suplementar, segundo o Governo do Estado. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/RN), os recursos extraordinários, em torno de R$ 279 milhões, são provenientes de ação do Governo do RN contra a União, que tramitou no STF, referente ao repasse menor de verbas dos fundos entre os anos de 1997 e 2020.
Em torno de 20 mil professores ativos e inativos do Rio Grande do Norte receberam 60% desses recursos extras. Os outros 40% foram aplicados em melhorias no setor educacional do Estado.
Tem direito aos recursos os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1998-2007), além dos aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos acima, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, ou seus herdeiros.
Os herdeiros também podem receber. Para tanto, devem procurar o SINTE para dar entrada na documentação.
Contato
SINTE
84 3211 4434
sinte_rn@hotmail.com
Pernambuco
Na última quinta-feira, 22 de junho, o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef em Pernambuco foi autorizado pelo ministro do STF, Luiz Fux. Com a liberação, o Estado receberá em torno de R$ 1,4 bilhão para ser repassado a professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares.
O agente precisa ter cargo público ou ter estado em emprego público, em efetivo exercício na educação básica da rede pública de ensino, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Os herdeiros também estão inclusos.
A segunda parcela corresponde a 30% do valor total devido a Pernambuco, na faixa dos R$ 4,3 bilhões. A primeira parcela dos precatórios, em torno de R$ 1,7 bilhão, foi repassada em agosto do ano passado. O Estado ainda tem uma terceira parcela a ser paga, correspondente a 40% do montante. A primeira parcela do Fundef já foi paga tanto para os servidores como para os profissionais que não têm mais vínculo com o Estado.
Contato
Governo de Pernambuco
3183-8282 / 3183-8206 ou 0800 286 8668
precatoriosfundef.herd@educacao.pe.gov.br
Ceará
Professores da rede estadual, que estiveram na ativa entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, têm a receber mais de meio milhão de reais para rateio como parte da segunda parcela dos precatórios do Fundef. Na última segunda-feira, 26 de junho, a presidente do STF, Rosa Weber, determinou a liberação dos recursos.
Serão mais de R$ 2,5 bilhões destinados a profissionais de educação cearense até 2024, conforme sentença proferida STF. O valor será pago em três parcelas anuais. A primeira foi de R$ 745 milhões, paga no início de 2023.
A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) abriu o Sistema Precatórios (http://precatorios.seduc.ce.gov.br) para o(a) professor(a) beneficiário(a) atualmente sem vínculo na folha de pagamento da Secretaria da Educação. Os que já tem vínculo recebem na folha de pagamento.
Contato
Governo do Ceará
precatorios@seduc.ce.gov.br
Para tanto, o solicitante deve informar, no assunto do e-mail, o objeto da solicitação e, no texto, descrever a dúvida/solicitação, assim como nome completo, CPF e data de nascimento.
Bahia
Em outubro de 2022, tiveram direito educadores tiveram direito a receber 80% do montante ressarcido pela União ao Estado da Bahia referente ao Fundef. 90% foi pago em parcela única aos professores, enquanto o restante seriam pagos em até 90 dias.
A verba foi distribuída de acordo com o período de efetivo exercício de cada profissional do magistério da educação básica habilitado a receber, expresso em meses, com identificação dos períodos em que esteve submetido às jornadas de 20 e/ou 40 horas semanais.
Tem direito a receber professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que ocuparam cargo público ou estavam em emprego público, em efetivo exercício na educação básica da rede pública de ensino do Estado, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
Foram contemplados aqueles que ocupavam cargos comissionados do quadro do Magistério e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), que atuavam na educação básica pública, de janeiro de 1998 a dezembro de 2006). Foram incluídos servidores que estão na ativa, inativos, além de herdeiros daqueles profissionais da educação básica que se enquadram nos mesmos critérios.
Contato
Governo da Bahia
(71) 3115-9105/ (71) 3115-9104
precatoriosfundef@enova.educacao.ba.gov.br
Amazonas
A primeira parcela do pagamento da parcela do Fundef dos servidores da educação no Amazonas aconteceu em setembro. O valor das bonificações do Fundef foi calculado individualmente, de acordo com o tempo de serviço e carga horária de cada servidor. Esses valores vão variar entre R$ 119,55 e R$ 5.164,56.
Os recursos estimados dos precatórios que serão pagos são de R$ 200 milhões. Na primeira parcela, foi pago R$ 59 milhões, ainda em 2022. Pela decisão do STF, a União deve fazer outros repasses ao Amazonas, em 2023 e 2024.
O pagamento será feito em três parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma: 40% (quarenta por cento) no primeiro ano; 30% (trinta por cento) no segundo ano e 30% (trinta por cento) no terceiro ano. Podem receber 25.968 professores e pedagogos da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que atuaram entre 1998 e 2007.
Contato
Governo do Amazonas
protocolo@seduc.net
Piauí
O Estado pagou primeira parcela em fevereiro deste ano. 60% do valor é destinado aos profissionais (efetivos e temporários) que atuaram na Rede Pública Estadual de Ensino entre 1997 e 2006.
Conforme decisão judicial, a União pagará ao Estado do Piauí R$ 500 milhões referentes ao Fundef, parcelado em três vezes. Como primeira parcela, o Governo do Piauí recebeu R$ 179 milhões. Segundo a Comissão do Fundef, os professores devem receber outra parcela no meio do ano de 2023 e uma última no início de 2024.
Tem direito de receber profissionais da Educação Básica com matrícula e conta ativa no momento (professores ativo e aposentados), além de cônjuge, filhos e/ou outros parentes, em caso de falecimento dos profissionais que têm direito ao rateio, da mesma forma que os demais ex-servidores.
A quantia que cada profissional vai receber dependerá do número de meses que trabalhou no período e da jornada (20h ou 40h), e por isso varia de acordo com a matrícula.
Contato
Governo do Piauí
(86) 9 9557-9892 - (86) 9 8858-1801
precatoriofundefpi@seduc.pi.gov.br
Alagoas
Há uma uma ação correndo no STF. Quando era presidente da Corte, o ministro Luiz Fux garantiu o pagamento de R$ 745.795.903,80 para o Estado. A Procuradoria do Estado ainda cobra um valor além do que já foi reconhecido judicialmente pela União, mas a discussão seguirá no processo que continua correndo no STF, tendo o Ministro Edson Fachin como relator. O valor ainda não repassado ao Estado.
Maranhão
A Assembleia Legislativa aprovou, em março deste ano, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar antecipação de crédito Fundef. O valor do crédito se encontra em fase de apuração judicial e é decorrente da Ação Cível Originária nº 661 perante STF, julgada favorável ao Estado do Maranhão, sobre recursos oriundos de Fundo relacionado à valorização do magistério.
Na mensagem de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão justifica que a antecipação irá contribuir para que esses recursos cheguem imediatamente ao Estado, proporcionando "melhorias em áreas essenciais e, por consequência, assegurando à população condições mais satisfatórias".
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