Taxa do Lixo: julgamento sobre suspensão é retomado nesta quinta

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) retoma nesta quinta-feira, 22, o julgamento que define se mantém ou não a decisão que suspendeu a cobrança da Taxa da Lixo em Fortaleza. A votação foi iniciada no fim de maio, mas acabou suspensa após pedido de vistas do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. Outros três desembargadores já haviam votado pela manutenção da suspensão.

A suspensão da Taxa do Lixo foi determinada há um mês, em 22 de maio, após medida cautelar do desembargador Durval Aires Filho e se mantém ao menos até a retomada do julgamento nesta quinta-feira. Os votos favoráveis a manutenção da suspensão foram de Durval, relator da ação, e dos desembargadores Francisco Gladyson Pontes e Francisco Darival Beserra Primo. Ao todo, o órgão especial do TJCE é composto por 19 membros.

O relator apontou ser “inconstitucional a cobrança de taxas em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos, pois aqui se trata de serviço ‘uti universi’, prestado de forma genérica aos usuários”. Segundo argumentação de Aires Filho, “os administradores municipais apresentam a imposição da taxa como um imposto, ou equipado a ele, tal fosse um empréstimo compulsório”.

O questionamento à taxa foi movido em ação do Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, que considerou haver inconstitucionalidade na lei.

Na sessão realizada em maio, o procurador-geral do Município, Fernando Oliveira, argumentou em defesa da Prefeitura e apontou equívocos na ação que levou à suspensão da taxa. Um dos erros seria a menção a um contrato no valor de R$ 175 milhões. Conforme Oliveira, são contratos diferentes. O contrato desse valor se refere a zeladoria: varrição, capinagem, limpeza de canais, bocas de lobo, terrenos baldios e pintura de meio fio.

Já o contrato que a taxa deve custear é de R$ 414 milhões, dos quais R$ 350 milhões se referem a manejo de resíduos sólidos. A arrecadação, segundo ele, é de R$ 154 milhões, em função de isenções para 70% dos domicílios. Oliveira também pediu que o trâmite fosse suspenso até que houvesse deliberação de ações que correm no Supremo Tribunal Federal (STF).