Precatórios do Fundef: professores dizem ser cobrados por honorários apesar de liminar suspensiva

Professores beneficiários dos precatórios do Fundo Educação e Valorização do Magistério (Fundef) afirmam que seguem sendo cobrados pelos honorários da banca de advogados que representam o Sindicato Apeoc. Há em curso uma ação que pede o não pagamento dos honorários, com liminar temporária favorecendo os professores.

Os magistrados afirmam que são enviadas mensagens e feitas ligações e ameaças de inclusão do CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de ações de execução judicial, bloqueio de bens, contas bancárias e salários. A advogada que representa o grupo, Luciana Quadros, diz que os professores estão “desesperados” por envolver questões financeiras e morais.

“Eles foram levados a assinar esse contrato. Estão preocupados porque existe toda uma questão financeira e moral. É uma grande preocupação”, ressalta a advogada. Ela lembra que houve decisão judicial, do dia 30 de maio, suspendendo, temporariamente, a exigência de pagamento de honorários advocatícios sobre os recursos. A liminar avalia que a cobrança está suspensa até a análise do mérito da ação. Ela diz ter informado ao juiz responsável pelo caso da movimentação. 

Mais de 200 profissionais do magistério no Ceará haviam ingressado com ação judicial questionando vínculos contratuais e serviços mantidos entre o escritório Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados e o Sindicato Apeoc, que representa a categoria.

O entendimento do grupo é que a cobrança teria sido instituída por contrato de êxito, ou seja, os honorários só seriam pagos pelo recebimento das parcelas, pelo envolvimento da banca de advogados no processo. Quadros nega que houve participação direta do sindicato e dos advogados na ação movida pelo Estado do Ceará para reaver os precatórios.

O advogado Aldairton Carvalho nega que a cobrança esteja sendo feita para os professores envolvidos na ação. Ele afirma, no entanto, que os valores seguem sendo cobrados para os demais profissionais e que 90% da categoria já realizou o pagamento. Segundo ele, 40 mil pessoas “reconheceram o trabalho dos advogados e já pagaram”.

Ele afirma que o processo foi enviado para um novo desembargador que analisa se mantém ou derruba a liminar. Nos autos, o juiz pediu para ouvir os professores, antes de apreciar a solicitação.

Carvalho reitera que a contratação dos advogados foi feita por meio de assembleia da categoria. Segundo ele, os profissionais teriam atuado para que os recursos chegassem aos professores por meio de acordo firmado com o Estado. “No ano de 2021, quando não existia nenhum entendimento de que os recursos deveriam ir os professores”, afirmou.

Os precatórios do Fundef são resultados de disputas judiciais movidas pelo Estado do Ceará, que obrigaram o Governo Federal a corrigir os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado. Com isso, os professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 passam a ter direito a valores adicionais.

Estão sendo beneficiados aproximadamente 50 mil profissionais. Serão mais de R$ 2,5 bilhões destinados a profissionais da educação cearense até 2024, conforme sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor será pago em três parcelas anuais. A primeira foi de R$ 745 milhões e a segunda será de R$941 milhões.