Precatórios Fundef: PGR dá parecer favorável para pagamento da 2ª parcela
O Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Ceará (Apeoc) requereu a liberação
O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu parecer favorável à liberação da segunda parcela do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores da rede pública estadual do Ceará. O posicionamento era aguardado para que tenha andamento a liberação dos recursos.
Nesta segunda parcela, a União terá de pagar R$ 941.791.354,50 ao Estado do Ceará, dos quais R$ 565.074.812,70 serão destinados aos professores e 40%, R$ 376.716.541,80, à manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental. Serão beneficiados docentes que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.
É + que streaming. É arte, cultura e história.
"As verbas a serem recebidas pelo Estado autor, sendo complementação de recursos do Fundef/Fundeb, são vinculadas exclusivamente às ações e aos serviços públicos de educação, não havendo de ser aplicadas indiscriminadamente em despesas de ordem diversa", afirma Aras no parecer.
O dinheiro foi depositado no fim de maio em conta judicial. na última quarta-feira, 14, o governador Elmano de Freitas havia informado que o início do pagamento aos professores aguardava o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), agora emitido. Agora, falta parecer da Advocacia Geral da União (AGU) para finalmente a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, dar a decisão sobre liberar o dinheiro.
Precatório do Fundef
Professores da rede estadual, que estiveram na ativa entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, têm a receber mais de meio milhão de reais para rateio como parte da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O valor é referente ao ano de 2023 e a União tem prazo até dezembro para fazer o repasse do recurso.
Os precatórios do Fundef são resultados de disputas judiciais movidas pelo Estado do Ceará, que obrigaram o Governo Federal a corrigir os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado. Com isso, os professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 passam a ter direito a valores adicionais. Serão beneficiados aproximadamente 50 mil profissionais.
Serão mais de R$ 2,5 bilhões destinados a profissionais de educação cearense até 2024, conforme sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor será pago em três parcelas anuais. A primeira foi de R$ 745 milhões.
Beneficiários
A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) divulgou a lista final de professores do Ceará que serão beneficiados com o pagamento dos precatórios do do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no último dia 6 de janeiro. VEJA AQUI OS NOMES
Para consulta ao valor, o acesso deve ser feito com CPF e senha cadastrada. Acesse aqui.
Como é calculado o valor
O valor a ser pago a cada professor tem por base o total remuneratório anual individual (TRAi), divulgado em 22/12/2022. Esse valor corresponde ao que foi pago aos professores da rede estadual do Ceará entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.
Pagamento
Foi paga até agora a primeira de três parcelas. Além desta primeira parcela, que se refere ao ano de 2022, os docentes receberão outra parte referente ao ano de 2023. Uma terceira é garantida para 2024, somando mais de R$ 2,5 bilhões para profissionais da educação cearense até 2024.
Em 21 de dezembro, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, autorizou o pagamento da primeira parcela dos precatórios.
A então governador Izolda Cela (sem partido) reforçou esse posicionamento quando comemorou a decisão de Rosa Weber.