STF pode derrubar projeto que torna crime 'discriminação' a políticos? Entenda
Especialistas ouvidos pelo Estadão se dividem sobre a margem que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria para derrubar o projeto de lei que pune a discriminação contra políticos. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado.
A proposta atende políticos e autoridades que responderem a investigações ou processos, inclusive por corrupção e improbidade.
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O viés do projeto é financeiro: bancos e corretoras ficarão proibidos de recusar a abertura ou a manutenção de contas bancárias e a concessão de empréstimos com base em inquéritos ou ações judiciais. A pena pode chegar a quatro anos de reclusão para o responsável.
Um dos trechos mais polêmicos, o que tornava crime insultar políticos processados por corrupção, foi retirado do texto.
O PL não beneficia apenas políticos, mas um rol ampliado do que define como pessoas politicamente expostas. São familiares de políticos, membros de alto escalão do governo e do Judiciário, oficiais generais, dirigentes partidários e executivos de empresas públicas. A blindagem vale por cinco anos após a autoridade deixar o cargo.
O criminalista Miguel Pereira Neto não vê problemas formais no texto, o que em sua avaliação diminui o espaço para uma intervenção do STF, caso o tribunal seja acionado.
"Não vislumbro inconstitucionalidade. Acho interessante a previsão de necessidade de motivação idônea para a negativa de abertura de conta pelas instituições financeiras. Porque, de fato, tem acontecido muito de investigados não conseguirem manter suas contas nos principais bancos comerciais", explica o sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados.
O advogado afirma que, na rotina das instituições bancárias e financeiras, não é raro que contas de pessoas politicamente expostas sejam encerradas unilateralmente.
"Um exemplo oriundo da própria norma: quando houve a possibilidade de regularização dos ativos de origem lícita no exterior, uma das condições para aprovação era que a pessoa não fosse politicamente exposta ou parente próximo. A própria Receita faz essa distinção, presumia ilegalidade", destaca.
Para o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marco Antonio Nahum, que hoje compõe a equipe do Rubens Naves Santos Jr. Advogados, o projeto é demagógico e inoportuno.
Um dos problemas, na leitura de Nahum, é uma punição desproporcional. Ele também avalia que, se for sancionado, o projeto deve sofrer diversas restrições para ser aplicado na prática.
"Leis que têm sua elaboração justificada apenas por um clamor social, midiático ou interesse corporativo fazem com que a legislação penal assuma o que se chama de caráter simbólico, que é constituído por definição de delitos criados pelo critério oportunista ou demagógico, que acabam acirrando ou aumentando o descrédito da sociedade em relação ao Direito Penal", critica. "O fim utilizado pela deputada autora do projeto não justifica a desmoralização do meio utilizado, ou seja, não justifica o descrédito que possa trazer ao Direito Penal e ao Poder Judiciário."