Projeto prevê monitorar cartas de detentos em presídio de segurança máxima no Ceará
O projeto de lei tramita na Assembleia Legislativa do Ceará e cria "normas mínimas" a serem adotadas no presídio de segurança máxima do Ceará
Um projeto de lei sobre o funcionamento e procedimentos a serem adotados na Unidade Prisional de Segurança Máxima (UPSM) do Ceará tramita na Assembleia Legislativa. A proposta foi encaminhada pelo governador do Estado, Elmano de Freitas (PT). É previsto o monitoramento de todas as comunicações mantidas pelos presos, inclusive por escrito, por cartas. Visitas terão monitoramento em áudio e vídeo. Exceção é o contato com advogados.
A proposta prevê que o presídio receba delatores, líderes de organizações criminosas e detentos com histórico de fuga e violência no sistema prisional. Segundo o documento, é uma medida para garantir a segurança pública ou dos próprios presos. O projeto tramita desde o último dia 25 de maio.
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O detento deverá passar por uma análise antes de ingressar efetivamente na Unidade Prisional. Será realizado, por exemplo, exame de corpo de delito para atestar suas condições físicas e psicológicas.
A unidade receberá apenas quem esteja sob custódia provisória ou pena privativa de liberdade. Para a inclusão dos presos, alguns procedimentos foram estabelecidos como:
- As visitas acontecerão em dias determinados, seguindo os termos da portaria interna da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SAP);
- Todos os meios de comunicação, incluindo o escrito, serão monitorados;
- Os detentos participarão de atividades de atividades educativas, de capacitação escolar, formação profissional e o direito de participar do projeto Livro Aberto;
- A SAP oferecerá trabalhos de acordo com capacidade e aptidão de cada um;
- Será oferecida assistência religiosa aos detentos, com “liberdade de culto". Eles também poderão possuir livros de caráter religioso.
O local também deverá contar com monitoramento por áudio e vídeo. Segundo o documento, é uma forma de “prevenção da ordem interna e da segurança pública”. A exceção serão as celas e o encontro do detento com seu advogado.
As demais visitas serão gravadas, mas não poderão ser usadas como prova para comprovar infrações penais cometidas antes do preso ingressar na Unidade.
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A unidade prisional
Localizada em Aquiraz, a Unidade Prisional foi inaugurada em agosto de 2021, pelo então governador Camilo Santana, destinado apenas para homens. Foi construído onde antes era situado o antigo Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), o presídio tem a capacidade para receber 168 detentos.
A UPSM é vinculada e administrada pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SAP). De acordo com a justificativa do Governo, a proposta busca estabelecer “normas mínimas” de funcionamento para a UPSM, pois existe a necessidade de um tratamento “diferenciado de presos considerados de alta periculosidade”.
É ressaltado ainda que o projeto de lei está apenas atendendo a exigência feita pelo Poder Judiciário, que assinala a necessidade de regulamentação do funcionamento da Unidade.