Taxa do Lixo: com 3 a 0 para manter suspensão, Tribunal adia decisão
Pedido de vista adiou a decisão sobre manter ou não a suspensão da Taxa do Lixo em Fortaleza. Enquanto isso, a suspensão segue. Placar estava em 3 a 0 para manter a suspensão até o julgamento do mérito
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) adiou a decisão sobre se mantém ou não a decisão que suspendeu a cobrança da Taxa da Lixo em Fortaleza. O julgamento começou nesta quinta-feira, 25, para decidir se mantém a suspensão até o julgamento do mérito ou se restabelece a cobrança da taxa. Pedido de vista do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante adiou a definição até a próxima sessão do Órgão Especial.
A suspensão da Taxa do Lixo foi determinada na última segunda-feira, 22, em medida cautelar do desembargador Durval Aires Filho e se mantém ao menos até a retomada do julgamento.
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Já haviam votado o próprio relator, Durval Aires Filho, e os também desembargadores Francisco Gladyson Pontes e Francisco Darival Beserra Primo, todos os três pela manutenção da suspensão. O Órgão Especial do TJCE é composto por 19 desembargadores.
A ação que questiona a Taxa, e levou à suspensão, é movida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. Ele questiona a cobrança e aponta a inconstitucionalidade da lei.
O procurador-geral argumenta que não espelharia corretamente a prestação de serviço ou potencialidade de sua utilização diante do pagamento da cobrança.
Em sustentação na sessão desta quinta, o procurador-geral do Município, Fernando Oliveira, em defesa da Prefeitura, aponta que há equívocos na ação que levou à suspensão da taxa, conforme O POVO antecipou. Um dos erros seria a menção a um contrato no valor de R$ 175 milhões. Conforme Oliveira, são contratos diferentes. O contrato desse valor se refere a zeladoria: varrição, capinagem, limpeza de canais, bocas de lobo, terrenos baldios e pintura de meio fio. Já o contrato que a taxa deve custear, com a Ecofor, é de R$ 414 milhões, dos quais R$ 350 milhões se referem a manejo de resíduos sólidos. É esse valor, ele aponta, que a taxa deve cobrir. A arrecadação, segundo ele, é de R$ 154 milhões, em função de isenções para 7% dos domicílios.
Como há ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), Oliveira pediu que o trâmite seja suspenso até deliberação pelo STF.
Representando a Câmara Municipal de Fortaleza, a procuradora Valéria Moraes Lopes ressaltou que a taxa é o modelo de cobrança mais barato para a população para custear o serviço. E destaca que, sem a taxa, o custeio da coleta de lixo teria de disputar recursos do Orçamento com saúde e educação. Ela destacou que a situação financeira da Prefeitura — como todos os municípios, segundo afirma — é desconfortável.
Assista à sessão: