Decisão sobre Taxa do Lixo é provisória; dinheiro será devolvido em caso de derrubada definitiva
Flávia Teixeira afirmou que devolução se daria com correção monetária. Decisão desta segunda, no entanto, ainda é provisória
A Taxa do Lixo em Fortaleza está suspensa, mas a decisão é ainda provisória e será submetida ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Enquanto não há julgamento definitivo, quem já pagou ainda não deverá ser ressarcido. Porém, se a derrubada do tributo for confirmada, os valores deverão ser devolvidos.
Em 28 de abril deste ano, a secretária de Finanças de Fortaleza, Flávia Teixeira, afirmou que, se a taxa vier a ser declarada inconstitucional, a Prefeitura de Fortaleza devolveria o dinheiro dos fortalezenses que pagaram o valor (veja aqui). "Espero que não, mas caso haja (derrubada) e você tiver pago, o Município vai restituir com correção monetária. Então, se determinada pessoa pagou a taxa, eventualmente, ela for suspensa vai acontecer a restituição", ela afirmou naquela ocasião.
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Nesta segunda-feira, decisão liminar (ou seja, provisória, até que se emita julgamento sobre o mérito da questão) foi proferida pela suspensão do pagamento do valor.
A decisão do desembargador Durval Aires Filho atende a pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE), que questiona a cobrança e pede a inconstitucionalidade da lei.
A cobrança segue suspensa até que haja o julgamento de mérito da ação, conforme o magistrado na decisão.