Situação do socioeducativo do Ceará é denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Atualizado às 17h49

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) do Ceará apresentou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) denúncia de que o sistema socioeducativo estadual descumpre, total ou parcialmente, medidas cautelares aplicadas pela CIDH, em dezembro de 2015, ao Ceará. O socioeducativo é espaço voltado a adolescentes apontados como responsáveis por descumprir a lei. Há vagas para autores de atos infracionais serem mantidos em meio fechado ou em semiliberdade.

Uso abusivo de algemas, ameaças, insalubridade da estrutura, rotineiras intervenções do Grupo de Intervenções Táticas (GTI), da Polícia Militar, além de atendimento psicológico insuficiente são elementos que compõem o quadro de precariedade naqueles espaços, conforme o Cedeca. A reunião ocorreu na terça-feira, 16, em Brasília.

O resultado direto do encontro, que teve participação de representantes do Governo do Ceará, é de que o Estado deverá criar meios de prevenir a tortura no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas). De acordo com o Cedeca, de 2021 a 8 de maio de 2023, 137 ofícios apontando violações de direitos humanos foram enviados à Seas. O dado inclui notificações e reiterações de pedidos feitos.

Outra prática verificada pelo Cedeca, mas negada pelo Estado, é a da existência de "trancas", quartos pensados para isolamento de adolescentes, com finalidade de castigo.

Mara Carneiro, coordenadora-geral do Cedeca Ceará, afirma que as medidas cautelares devem permanecer como fatores de pressão permanente para que os direitos de adolescentes não sejam negligenciados.

Em nota enviada ao O POVO, a Superintendência do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Seas) afirmou que na reunião da Comissão Interamericana foram reconhecidos avanços na área. O Estado, com isso, apresentou relatório de gestão referente aos anos de 2016 a 2022, solicitando à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o encerramento das medidas cautelares.

"Nessa perspectiva, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos acatou a sugestão de retomar o monitoramento das Medidas Cautelares com a continuidade da análise dos indicadores estabelecidos em 2016, sendo que, em 30 dias, haverá uma visita do Ministério de Direitos Humanos do Governo Federal com o objetivo de estabelecer os prazos para encerramento das medidas cautelares", informa a Seas em comunicado.

A Superintendência diz ainda que foi a única a cumprir metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a criação do Núcleo de Atendimento Integrado da Criança e do Adolescente (NAI), do Projeto Rede Justiça Restaurativa, da Central de Vagas do programa Pós-Medida e das audiências concentradas.

"E ainda terminou com a superlotação nas unidades e diminuição dos números de situação de crise, não havendo mais um contexto de fugas e rebeliões", complementou.

Confira as práticas atentatórias aos Direitos Humanos apontadas pelo Cedeca

1. O uso indiscriminado e abusivo de algemas nas unidades socioeducativas;
2. O uso das “trancas” (dormitórios conhecidos por serem locais insalubres utilizados para isolamento de adolescentes com finalidade de castigo). A existência desses dormitórios é contestada pelo Governo do Estado do Ceará, mas os relatos dos adolescentes e as visitas de inspeção indicam o contrário;
3. A ocorrência de ameaças, agressões e intimidações a adolescentes por parte de agentes do Estado;
4. Unidades em situação degradante de higiene, insalubridade e infraestrutura;
5. Intervenções rotineiras do Grupo de Intervenções Táticas- (GIT), formado por policiais, no interior das unidades;
6. Instabilidade no quadro de funcionários, tendo em vista que as contratações se dão por meio de seleções temporárias e por período determinado, frequentemente apresentando desfalques e descontinuação do atendimento, sobretudo da equipe técnica;
7. Insuficiência dos atendimentos psicossociais e de saúde mental, e
8. A não garantia integral e universal do direito à educação nas unidades.