Piso da Enfermagem: CNM afirma que "medida atual é uma ilusão"
A lei foi sancionada pelo presidente Lula na última setxa-feira, 12
Após o Ministério da Saúde divulgar a Portaria GM/MS n°597 (leia na íntegra) relativa a rateio de custo financeiro para que estados e municípios paguem o piso nacional dos profissionais de enfermagem, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforçou que a nova medida do reajuste salarial dos profissionais "é uma ilusão". A entidade afirma que a proposta não paga do piso dos trabalhadores da área da saúde que atuam na rede municipal. O documento foi publicado na sexta-feira, 12, após o presidente Lula (PT) sancionar a lei.
“Trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família”, pontua.
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A entidade prevê que o impacto do piso salarial aos municípios será de aproximadamente R$ 10,5 bilhões neste ano. Todavia, a Lei 14.581/2023 reservou R$ 3,3 bilhões que serão destinados aos entes locais, mesmo que a esfera municipal absorva o maior impacto financeiro com a implantação do piso.
A CNM argumenta ainda que podem ser reduzidas mais de 11 mil equipes de assistência básica, bem como o desligamento de mais de 32 mil profissionais da enfermagem.
“A falta de médicos e medicamentos; e demandas reprimidas em decorrência da pandemia de Covid-19, que requer mais de R$ 17 bilhões em investimentos apenas para os municípios. Como vamos reverter isso? A fonte de financiamento é apenas uma. O cenário é alarmante, pois leva ao colapso total da saúde no país”, diz a nota.
O pagamento do piso da enfermagem foi liberado na segunda-feira, 15, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que sinalizou eventuais riscos à solvabilidade das finanças de Estados e Municípios, panorama que se mantém desde a sanção da medida.