Taxa do Lixo: TJ define relator e decisão sobre suspensão deve sair em 48 horas
Recomendação do CNJ é de que, se forem cumpridos os requisitos, pedido de liminar seria apreciado em 48 horas
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) definiu o desembargador Durval Aires Filho como relator do pedido de liminar do Ministério Público do Ceará (MPCE) para suspender a Taxa do Lixo em Fortaleza. Se forem cumpridos os requisitos da ação, a previsão é de que a decisão sobre a liminar seja tomada em até 48 horas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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"Segundo a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, o Judiciário terá de apreciar o pedido liminar em até 48 horas, monocraticamente, caso os requisitos estejam preenchidos. Posteriormente, o mérito da ação será submetido a julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que conta com 19 desembargadores em sua composição", informa o TJCE em nota.
Posteriormente, o mérito da ação será submetido a julgamento pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, que conta com 19 desembargadores. Na quinta, o Ministério Público alegou inconstitucionalidade no teor da lei aprovada em 2022 que regulamentou a cobrança e pediu que a taxa fosse suspensa.
Caso acatado, o promotor do MP, Manuel Pinheiro Freitas, determinou a intimação das autoridades das "quais emanaram o ato normativo impugnado", no caso a Prefeitura de Fortaleza. É pedido também que o Procurador-Geral do Estado se pronuncie sobre o caso no prazo de 15 dias.
O procurador do MP argumenta que a taxa implementada pela Prefeitura de Fortaleza "não poder ser exigida" porque não espelharia corretamente a prestação de serviço ou potencialidade de sua utilização e "nem mesmo efetiva qualquer referibilidade ao contribuinte". "Com efeito, demonstrou-se, à saciedade, que viola dispositivo constitucional estadual", afirma o procurador na peça.
Por meio de nota, quando o MP anunciou a ação, a Prefeitura de Fortaleza informou que não foi notificada sobre a ação. A gestão afirma que a Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos é prevista no Marco Legal do Saneamento Básico. No entanto, se cobrança for suspensa, a Prefeitura de Fortaleza disse que vai devolver o dinheiro e com correção monetária aos fortalezenses que já pagaram. A informação é de Flávia Teixeira, titular da Secretaria de Finanças do Município.