Taxa do Lixo em Fortaleza é alvo de outra ação, agora no STF
Partido Novo ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspensão imediata da cobrança em Fortaleza
Alvo de ação movida pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) na Justiça do Ceará, a Taxa do Lixo cobrada pela Prefeitura de Fortaleza passou a ser alvo também no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido Novo entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF. A ação pede que a lei que criou a taxa tenha os efeitos suspensos imediatamente, ou pelo menos que não sejam inscritos em cadastro de inadimplentes aqueles que não pagarem.
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Advogado do partido Novo e professor de Direito, Rodrigo Marinho aponta que a taxa usa da mesma base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tendo assim, dois tributos para o mesmo fato gerador, o que é ilegal. Ele foi entrevistado nesta sexta-feira, 28, no programa O POVO no Rádio, na Rádio O POVO CBN.
Marinho acrescentou que a Taxa do Lixo não tem como objetivo solucionar o problema, mas “aumentar a arrecadação” municipal. "Imóveis que são só terrenos ou (estão) fechados também estão pagando, o que demonstra que essa Taxa do Lixo não é para o lixo, mas para efeitos arrecadatórios, e isso é plenamente inconstitucional”, disse.
Rodrigo lembra que a criação de uma taxa está prevista no STF, mas criticou a forma como se deu a proposição da lei e os seus fins. "O problema é como a taxa foi criada. O objetivo não é fazer taxa de lixo, é aumentar a arrecadação. A base de vereadores agiu como uma secretaria, não discutiu, aprovou muito rapidamente”, avaliou.
Hoje é o vencimento da cota única e da primeira parcela da Taxa do Lixo. Embora haja questionamentos judiciais, Marinho diz que o pagamento deve ser feito, enquanto não há decisão a respeito. "Enquanto não há uma liminar deferida, a orientação é pagar".
O advogado também lembra que já houve a criação de tributos sobre o lixo em Fortaleza, na gestão do ex-prefeito Juraci Magalhães (1997-2004). Porém, as cobranças foram revertidas por decisões judiciais e a Prefeitura teve de devolver o dinheiro de quem já tinha pago.
"Não sei se será tão simples agora. Porque seria compensação tributária, poderia compensar com outro tributo eventualmente. E não acho que a Prefeitura seja tão organizada a ponto de resolver isso", acrescentou.
Girão e Silvio Almeida no Senado
Integrante do Novo, Rodrigo Marinho também comentou o embate ocorrido entre o senador cearense Eduardo Girão, do mesmo partido, e o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. Na quinta-feira, 27, Almeida se recusou a receber um feto de borracha oferecido por Girão, em discurso contra o aborto, durante audiência no Senado. Rodrigo Marinho disse que o ministro não deve conhecer a simbologia.
“Talvez o ministro não saiba que o símbolo do feto é muito forte no movimento pró-vida, algo muito comum. Talvez para ele, que defende tão fortemente o lado do aborto, não conheça o outro lado”, disse.
“Pra mim, eu que sou liberal, é vida, liberdade e propriedade. E só existe liberdade e propriedade se houver vida, pra mim é muito simples essa discussão a partir dessa sequência”, destacou.
Novo e o bolsonarismo
Mesmo com o partido Novo tendo se posicionado em vários momentos ao lado da base do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Rodrigo Marinho afirma que a sigla nunca foi bolsonarista, mas sempre liberal.
"Uma coisa importante de coerência. Não é porque o Bolsonaro defende, coincidentemente, alguma pauta que o partido Novo vai deixar de defender. Isso é triste em termos políticos”, declarou.
Ele citou João Amoêdo, fundador e ex-presidente do partido, que nas palavras de Rodrigo acabou “divergindo da forma de pensar dele próprio” e que vários pensamentos do Amoêdo de 2018 são discordantes do Amoêdo de 2022, o que gerou uma confusão dentro da legenda.