PL das Fake News: relator exclui criação de agência de monitoramento de redes sociais
A criação do órgão tinha como objetivo interferir caso as plataformas apresentassem riscos a direitos fundamentais ou em casos de descumprimento das obrigações
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB), relator do projeto de lei das Fake News na Câmara, apresentou um novo texto para a proposta. O novo documento exclui a criação de uma agência de fiscalização autônoma das redes sociais e foi protocolado dois dias depois de o plenário da Casa aprovar a urgência do PL.
A proposta inicial de elaborar uma agência exclusiva para monitoramento das redes não agradou tanto as empresas digitais como a oposição, que comparou a ideia ao “Ministério da Verdade”, da obra 1984, de George Orwell. A criação do órgão tinha como objetivo interferir caso as plataformas apresentassem riscos a direitos fundamentais ou em casos de descumprimento das obrigações. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prevê que o projeto vá a votação na próxima terça-feira, 2.
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Além de excluir do texto a criação do órgão, o relator também ajustou um trecho do documento em que consta que o Estado era obrigado a promover campanhas contra desinformação para mitigar o discurso de ódio fundamentado em discriminações. O termo “discriminação” era criticado pela bancada evangélica, que especulava que o PL censurava conteúdo religioso e que barraria publicações opinativas.
Um dos principais objetivos do projeto de lei é a responsabilização solidária das plataformas. “Os provedores serão responsáveis civilmente, de forma solidária: (i) pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada por meio de publicidade de plataforma; e (ii) por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros quando houver descumprimento das obrigações de dever de cuidado, na duração do protocolo de segurança”. (Leia na íntegra).
O texto alterado mantém a responsabilização solidária das plataformas com usuários por conteúdos disseminados por meio de publicidade. Dessa forma, a penalidade será destinada apenas a usuários que produzem conteúdo ilegal. Empresas como o Google, Tik Tok e a Meta - responsável por gerir o Facebook e Instagram - tinham criticado o artigo.