Taxa do Lixo em Fortaleza é alvo de outra ação, agora no STF

Alvo de ação movida pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) na Justiça do Ceará, a Taxa do Lixo cobrada pela Prefeitura de Fortaleza passou a ser alvo também no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido Novo entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF. A ação pede que a lei que criou a taxa tenha os efeitos suspensos imediatamente, ou pelo menos que não sejam inscritos em cadastro de inadimplentes aqueles que não pagarem.

Advogado do partido Novo e professor de Direito, Rodrigo Marinho aponta que a taxa usa da mesma base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tendo assim, dois tributos para o mesmo fato gerador, o que é ilegal. Ele foi entrevistado nesta sexta-feira, 28, no programa O POVO no Rádio, na Rádio O POVO CBN.

Marinho acrescentou que a Taxa do Lixo não tem como objetivo solucionar o problema, mas “aumentar a arrecadação” municipal. "Imóveis que são só terrenos ou (estão) fechados também estão pagando, o que demonstra que essa Taxa do Lixo não é para o lixo, mas para efeitos arrecadatórios, e isso é plenamente inconstitucional”, disse.

Rodrigo lembra que a criação de uma taxa está prevista no STF, mas criticou a forma como se deu a proposição da lei e os seus fins. "O problema é como a taxa foi criada. O objetivo não é fazer taxa de lixo, é aumentar a arrecadação. A base de vereadores agiu como uma secretaria, não discutiu, aprovou muito rapidamente”, avaliou.

Hoje é o vencimento da cota única e da primeira parcela da Taxa do Lixo. Embora haja questionamentos judiciais, Marinho diz que o pagamento deve ser feito, enquanto não há decisão a respeito. "Enquanto não há uma liminar deferida, a orientação é pagar".

O advogado também lembra que já houve a criação de tributos sobre o lixo em Fortaleza, na gestão do ex-prefeito Juraci Magalhães (1997-2004). Porém, as cobranças foram revertidas por decisões judiciais e a Prefeitura teve de devolver o dinheiro de quem já tinha pago.

"Não sei se será tão simples agora. Porque seria compensação tributária, poderia compensar com outro tributo eventualmente. E não acho que a Prefeitura seja tão organizada a ponto de resolver isso", acrescentou.

Girão e Silvio Almeida no Senado

Integrante do Novo, Rodrigo Marinho também comentou o embate ocorrido entre o senador cearense Eduardo Girão, do mesmo partido, e o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. Na quinta-feira, 27, Almeida se recusou a receber um feto de borracha oferecido por Girão, em discurso contra o aborto, durante audiência no Senado. Rodrigo Marinho disse que o ministro não deve conhecer a simbologia.

“Talvez o ministro não saiba que o símbolo do feto é muito forte no movimento pró-vida, algo muito comum. Talvez para ele, que defende tão fortemente o lado do aborto, não conheça o outro lado”, disse.

“Pra mim, eu que sou liberal, é vida, liberdade e propriedade. E só existe liberdade e propriedade se houver vida, pra mim é muito simples essa discussão a partir dessa sequência”, destacou.

Novo e o bolsonarismo

Mesmo com o partido Novo tendo se posicionado em vários momentos ao lado da base do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Rodrigo Marinho afirma que a sigla nunca foi bolsonarista, mas sempre liberal.

"Uma coisa importante de coerência. Não é porque o Bolsonaro defende, coincidentemente, alguma pauta que o partido Novo vai deixar de defender. Isso é triste em termos políticos”, declarou.

Ele citou João Amoêdo, fundador e ex-presidente do partido, que nas palavras de Rodrigo acabou “divergindo da forma de pensar dele próprio” e que vários pensamentos do Amoêdo de 2018 são discordantes do Amoêdo de 2022, o que gerou uma confusão dentro da legenda.