Piso da Enfermagem: CNM diz que recursos não são suficientes e alerta para "colapso"
Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados aprovou o projeto para abrir crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para o piso
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu comunicado nesta terça-feira, 25, em que afirma que a proposta do Governo Federal para abrir crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso salarial da enfermagem não será será suficiente. O texto foi aprovado mais cedo nesta terça pela Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados.
A entidade alerta para um "risco de colapso da saúde". Assinada pelo presidente Paulo Ziulkoski, a entidade afirma que as estimativas são de impacto, somente para os municípios, na casa dos R$ 10,5 bilhões no primeiro ano da implementação da medida. O titular critica também que a divisão dos recursos "privilegia" os repasses para governos estaduais (R$ 4 bilhões) em detrimento aos municípios (R$ 3,3 bilhões).
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No texto, é argumentado que os municípios são responsáveis pela maior parte do setor de enfermagem, estimado pela entidade em 40% das ocupações indiretas e diretas do país. A Confederação considera que o valor estipulado "não paga nem 1/3 dos custos dos Municípios" e não teria "regulamentação" quanto à distribuição do recurso, além de não ser permanente.
"Destaca-se, ainda, que a fonte de recursos prevista no projeto para custear o piso da enfermagem é a Capitalização do Fundo Social, onde há um total de R$ 18,7 bilhões, valor que seria suficiente para pagar integralmente o piso anual nos Municípios, Estados, Distrito Federal e para os prestadores de serviços contratualizados com os Entes públicos (R$ 14,6 bilhões)", afirma a nota.
A Confederação defende como medida que viabilize o pagamento a provação do Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%. "Ao contrário do que foi anunciado pelo Governo Federal, a medida proposta pela CNM é permanente e aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso", ressaltou.
Os projetos de lei que estabelecem as fontes de recursos tanto para o piso salarial da enfermagem quanto para o reajuste salarial do serviço público federal foram aprovados pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.
Um dos projetos é o Projeto de Lei do Congresso Nacional 5/2023, que abre crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões, para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), havia assinado o PLN na última terça-feira, 18. Mesmo dia em que ocorreria a sessão conjunta entre deputados e senadores no Congresso Nacional para votar o Piso Nacional da Enfermagem. A sessão foi adiada para esta quarta-feira, 26.