Mudança na Lei Maria da Penha garante proteção imediata às vítimas
A proposta foi apresentada em 2022 pela atual ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira, 20, as mudanças na Lei Maria da Penha que garantem a adoção de medidas protetivas de urgência no momento em que a vítima fizer uma denúncia a um agente policial. O documento foi publicado nesta quarta-feira, 19, no Diário Oficial da União. (Leia na íntegra)
A proposta foi apresentada em 2022 pela atual ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), que à época era senadora, e aprovada pela Câmara no mês passado. Como justificativa, Tebet apresentou que em algumas situações, a Justiça condicionava a continuidade de medidas protetivas à existência de um inquérito policial cível ou criminal.
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As medidas protetivas de urgência são fornecidas nos casos de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes e continuará válida enquanto houver riscos à vítima e aos dependentes.
O quinto parágrafo do documento aponta que as medidas sejam oferecidas independentemente da tipificação penal da violência; do ajuizamento de ação penal ou cível; da existência de inquérito policial; e do registro de boletim de ocorrência.
A alteração na legislação garante ainda que a Lei Maria da Penha seja aplicada em todos os casos de violência doméstica e familiar “independentemente da causa ou da motivação” e da situação do agressor ou da vítima.