Piso da Enfermagem: governo envia nesta terça ao Congresso projeto que garante pagamento
A proposta deverá passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de ir ao plenário, ainda na terça
Com a estratégia de resolver o tema e evitar o embate entre Câmara e Senado, o governo Lula deve entregar, nesta terça-feira, 18, um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) em regime de urgência para garantir o pagamento do piso nacional da enfermagem. O plano é que o presidente assine a medida imediatamente após a aprovação.
Sancionado no ano passado, o piso foi suspenso após decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado defende que emenda constitucional que indica a fonte de recursos para o pagamento dos valores precisa de regulamentação por meio de outra lei.
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Inicialmente, a previsão era de que a regulamentação fosse feita via medida provisória (MP), porém, a ideia foi descartada. O novo formato garante mais celeridade para regulamentação do piso, visto que, antes, a MP precisaria ser votada pelas duas Casas e poderia atrasar a instituição do reajuste.
A proposta deverá passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de ir ao plenário ainda na terça, segundo articulação prevista por governistas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), deve convocar sessão conjunta entre Câmara e Senado.
A nova proposta passou pelo aval da Casa Civil e do grupo de trabalho que estudava a fonte de subsídio. O único impasse até o momento é o atraso para a formação da composição CMO. Ainda nesta semana, caso não haja tempo para a eleição dos vice-presidentes da comissão, a ordem é encaminhar o PLN direto a plenário.
O PLN a ser votado vai tratar sobre o financiamento do Piso da Enfermagem, uma abertura de crédito adicional de R$ 7,1 bilhões a partir de maio. O deputado federal Mauro Filho (PDT), articulador do piso, afirmou que a medida não interfere na receita da União.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovada, de autoria do deputado, garantiu que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja usado, entre 2023 e 2025, como complementação federal para o pagamento do piso salarial da enfermagem, que é de aproximadamente R$ 30 bilhões ao ano. A partir de 2024, o custeio do piso será previsto no orçamento anual da União
Na última quinta-feira, 13, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que o governo federal abriu um espaço fiscal de R$ 7,3 bilhões no orçamento para o pagamento do Piso da Enfermagem.
A liberação do pagamento deve acontecer a partir de maio. Os valores serão concedidos a enfermeiros, técnicos e auxiliares ligados a estados, municípios, hospitais filantrópicos e privados que atendem pelo menos 60% de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) até dezembro de 2023. O pagamento não será retroativo, tendo como referência o mês de maio.