Camilo: escolas-cívico-militares têm "conflitos normativos" e pouca adesão de estados e municípios
Ministro da Educação diz que não foi aprovada lei para criar o programa e há conflito com Lei de Diretrizes e Bases e Plano Nacional de Educação. Ele afirma que escolas cívico-militares não foram encerradas, mas será debatido o que fazer com elas
O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), afirmou nesta quarta-feira que o Ministério da Educação (MEC) não terá como prioridade a instalação de escolas cívico-militares no Brasil. Em sessão da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o titular da pasta afirmou que o projeto foi criado de forma unilateral pela última gestão do MEC e contém "conflitos normativos e legais".
Questionado sobre as escolas cívico-militares pelos deputados federais Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), o ministro afirmou que não entra "nas questões ideológicas" sobre o tema, mas no mérito da legalidade da implantação do sistema de educação.
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"Esse programa de educação de escolas cívico-militares foi criado por decreto, não foi lei. Não passou pelo Congresso, foi uma decisão unilateral do Ministério da Educação na época. Na Lei de Diretrizes e Bases, que é lei, no Plano Nacional de Educação, que e lei, não há nenhuma menção ou estratégia de incluir as forças armadas na educação básica desse pais. Não há menção a isso, portanto há um conflito normativo", disse Camilo.
Segundo dados anunciados pelo titular do MEC, o programa a adesão dos Estados e municípios ao modelo de escolas cívico-militares foi “mínima”.
“Nós temos 138 mil escolas neste país. A adesão a esse programa foi mínima, meu caro deputado, representa 0,28% das escolas. Pode rir, não tem problema, eu respeito. Você sabe quanto recurso foi disponibilizado para os estados e municípios para fazer essa política? R$ 98 milhões. Sabe quanto estados e municípios gastaram? 0,24% do dinheiro que está lá, para estados e municípios gastarem com essa política. Só foi executado o recurso que nós passamos para o Ministério da Defesa”, respondeu o ministro.
A questão, de acordo com o ministro, está sendo analisada pelo MEC junto da Advocacia Geral da União (AGU) e da Controladoria Geral da União (CGU). Ele negou que o programa tenha sido encerrado. Porém, afirmou que será debatido o que fazer com as 202 escolas que já existem.
“Eu não revoguei. O programa continua, só não será nem prioridade nem estratégia do MEC, neste governo, criar novas escolas [cívico-militares] através do MEC. Vou discutir com os governadores e prefeitos que já implantaram, para definir o que nós vamos fazer com essas 202 escolas, de forma democrática e respeitosa”, disse Camilo.