Projeto que considera crime planejar atentado contra agente público avança no Senado

O projeto de lei que considera crime o planejamento de atentado a agentes públicos foi aprovado nesta quarta-feira, 12, pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. O PL 1.307/2023, de autoria do senador Sérgio Moro (União-PR), recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se passar na CCJ, a proposta segue para plenário. A proposta define como crime atos contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito.

O PL faz três alterações na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013). A primeira prevê pena de reclusão de três a oito anos para quem impede a investigação de crime envolvendo organização criminosa. A segunda prevê reclusão de quatro a 12 anos mais multa para o crime de obstrução de ações contra o crime organizado, sendo aplicado contra quem solicitar ou ordenar prática de violência ou grave ameaça para atrapalhar processos e investigações.

A terceira alteração prevê o crime de conspiração quando duas ou mais pessoas se unem para praticar violência ou grave ameaça para prejudicar ações contra organização criminosa. A pena também é de reclusão de quatro a 12 anos e multa.

“Hoje se pode ter todo um planejamento sofisticado para cometer um atentado contra um agente público. E enquanto esse planejamento não for iniciado, a execução do ato, há muita dúvida se nós podemos falar que existe um crime”, afirmou Sérgio Moro durante reunião na CSP.

O projeto é uma resposta de Moro ao plano organizado por membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), que pretendia sequestrar e matar servidores públicos e autoridades, incluindo o próprio senador e o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que investiga a facção criminosa há quase 20 anos. O caso veio à tona em março, através da Operação Sequaz realizada pela Polícia Federal em São Paulo, Rondônia, Paraná, Distrito Federal e Mato Grosso do Sul.

Políticos do Ceará

Um documento atribuído ao PCC e apreendido pela Polícia Federal durante a Operação Sequaz, em diligência no Paraná, cita políticos e advogados cearenses. São listadas viagens ao Estado para encontros com as pessoas mencionadas. Entre os citados estão um deputado, de nome não informado, e um prefeito.

Diante da grande repercussão, o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Evandro Leitão (PDT), chegou a encaminhar ao superintendente regional da Polícia Federal do Ceará pedido de informações de evidências ou indícios que apontem envolvimento de deputado estadual ou ex-deputado estadual do Ceará com a facção criminosa.

No início deste mês, o procurador da República José Soares, que estava à frente da investigação, foi substituído por Adrian Pereira Ziemba, após pedir o arquivamento do inquérito na esfera federal e sugerir a transferência do caso para o Ministério Público de São Paulo.