STF decide sobre reserva de cargos comissionados para servidores concursados
O relator, Gilmar Mendes, votou contra
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no plenário virtual, uma ação sobre as normas para preencher funções comissionadas e de confiança na administração pública. Esses cargos não são preenchidos por concurso e sim por indicação.
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu entrada na ação em 2017. A entidade defende a reserva de um percentual das vagas para servidores de carreira e afirma que que o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar o tema.
Ao apresentar a ação, o então presidente da OAB, Claudio Lamachia, disse que o objetivo era contribuir para o uso racional do dinheiro público e diminuir o 'inchaço' das funções de confiança.
O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. O decano do STF não viu "omissão" nem "inércia" do Legislativo. Ele defendeu que cabe aos governadores e prefeitos definirem as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão, de acordo com suas "necessidades burocráticas".
O ministro também defendeu que há decretos da Presidência da República com diretrizes sobre a ocupação desses cargos. Um deles, publicado em outubro de 2021, define que 70% dos cargos sejam destinados a servidores de carreira.
"Apesar de haver exigência de disposição em lei, a falta dela não impede a designação dos servidores para preencherem os cargos em comissão", escreveu o ministro. "A matéria já é objeto de disciplina de atos normativos em vigor, o que afasta a existência de omissão legislativa das autoridades requeridas."
O julgamento vai até 17 de abril no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, os ministros não se reúnem para debater o processo. Os votos são registrados no sistema online.